MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39440-000 – Janaúba – MG

LEI N. 2.371 DE 03 DE MARÇO DE 2020

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 100.000,00 (CEM MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE 2020 E AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICAM E ATUALIZA A LEI MUNICIPAL Nº 2245 de 28/12/2017 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O APERÍODO DE 2018 A 2021, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI 4.320/1964 E NO ART. 167. INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCAIS”.

O Povo do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2020, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nas dotações abaixo especificadas:

Entidade		02		Prefeitura Municipal
Órgão		05		SECRETARIA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária		02		FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
Sub Unidade Orçamentária		01		FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
Programa		08.244.0005		FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - MÉDIA COMPLEXIDADE - MC
Projeto de Atividade		08.244.0005.2042		SERVIÇO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
Natureza	33504100	Fonte da Despesa	129	CONTRIBUIÇÕES	100.000,00
Total					100.000,00

Art. 2º Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos provenientes de anulação das seguintes dotações do orçamento da prefeitura municipal de Janaúba para o Exercício de 2020, conforme disposto no item III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:

Entidade		02		Prefeitura Municipal
Órgão		05		SECRETARIA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária		01		SECRETARIA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub Unidade Orçamentária		01		SECRETARIA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa		08.122.0002		GESTÃO ADMINISTRATIVA INSTITUIONAL
Projeto de Atividade		08.122.0002.2036		INSERÇÃO SOCIAL E PRODUTIVA
Natureza	33903000	Fonte da Despesa	129	MATERIAL DE CONSUMO	17.000,00
Total					17.000,00

Entidade		02		Prefeitura Municipal
Órgão		05		SECRETARIA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária		02		FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
Sub Unidade Orçamentária		01		FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
Programa		08.244.0006		FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – ALTA COMPLEXIDADE - AC
Projeto de Atividade		08.244.0006.2043		ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL EM UNIDADE DE PASSAGEM PARA POPULAÇÃO DE RUA
Natureza	31900400	Fonte da Despesa	129	Contratação por tempo determinado	47.500,00
Natureza	31901300	Fonte da Despesa	129	Obrigações Patronais	13.500,00
Natureza	33903000	Fonte da Despesa	129	Material de Consumo	12.000,00
Natureza	33903600	Fonte da Despesa	129	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	5.000,00
Natureza	44905200	Fonte da Despesa	129	Equipamentos e Materiais Permanente	5.000,00
Total					83.000,00

Art. 3º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 2245 de 28/12/2017 – Plano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021, com o acréscimo das ações acima discriminadas.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações Orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2020, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, considerando as alterações promovidas por essa Lei.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações do presente crédito Especial se as mesmas se tornarem insuficientes, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do mesmo, utilizando como recursos, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do Orçamento da Prefeitura Municipal de Janaúba para o exercício de 2020.

Ar. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Janaúba, MG, 03 de março de 2020.

Carlos Isaildon Mendes

Prefeito Municipal

Projeto de Lei N.: 008/2020

Autor: Carlos Isaildon Mendes – Prefeito Municipal

Administração “Juntos Fazemos Melhor” – 2017 a 2020

Seção de Legislação

Lei 2.371/2020 – PL 008/2020