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MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39440-000 – Janaúba – MG |
LEI N. 2.372
DE 09 DE MARÇO DE
2020
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE TERRENO PÚBLICO COM O CIMAMS CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Povo do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de cessão de
uso de imóvel público, matrícula nº. 10.582, constituído por uma área de 1,008 há
(um hectare e oito ares) situado dentro do Aterro Sanitário, a ser desmembrado de
uma área maior com 14,00 há (quatorze hectares) situada na gleba nº. 42 , quinhão
nº. 31 da Fazenda Gameleira, neste Município de Janaúba/M.G. , dentro dos seguintes
limites: ao norte, pela frente, 233 metros, com corredor de acesso a Estrada Janaúba
- Taquaril; ao sul, pelos fundos , 230,00 metros, com o transmitente , o Sr. Hamilton
Lobato Moreira; ao leste, pela lateral direita, 615,00 metros, com o transmitente,
o Sr. Hamilton Lobato Moreira; e a oeste, pela lateral esquerda , 616,00 metros,
com o Sr. Elifa Nogueira.
§1° - A pacuação ora autorizada vincula-se a implantação de uma usina de
processamento de resíduos sólidos urbanos para transformá-los em óleo combustível
e gás, bem como , na confecção de materiais a serem utilizados na construção civil.
Art. 2° O prazo inicial da cessão de uso fica estipulado em 10 (dez) anos,
condicionado ao cumprimento satisfatório dos objetivos , metas e indicadores de
produtividade ajustados entre o Município cedente e o CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE.
Parágrafo único. O desfazimentos da pactuação autorizada poderá ser operado
por acordo, com notificação prévia de 90 (noventa) dias, ou unilateralmente, p o
Município cedente, por descumprimento das condicionantes expostas por esta Lei.
Art. 3°.A sub rogação da avença autorizada, a qualquer título, somente se
dará com prévio consentimento do Município cedente, mediante autorização legislativa.