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MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE
MINAS GERAIS CNPJ
18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 –
Centro – CEP 39440-000 – Janaúba – MG |
LEI N. 2.379 DE 13 DE MAIO
DE 2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.600.041,24 (DOIS
MILHÕES, SEISCENTOS MIL, QUARENTA E UM REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) NO
ORÇAMENTO VIGENTE 2020 E ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICAM E ALTERAM A
LEI MUNICIPAL Nº. 2245, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA PARA PERÍODO DE 2018 A 2021, E A LEI
MUNICIPAL Nº. 2369, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA
LEI 4.320/1964 E NO ART. 167, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar
a Lei Municipal nº. 2.245, de 28 de dezembro de 2017, que institui o Plano
Plurianual do Município de Janaúba para o período de 2018 a 2021, e posteriores
alterações; nas ações do Poder Executivo, fica incluída a Ações 2237 -
ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA
DECORRENTE DO COVID-19 nos
programas abaixo identificados:
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Entidade |
02 |
Prefeitura Municipal |
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Órgão |
09 |
FUNDO MUNICIPAL DE SA ÚDE |
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Unidade Orçamentaria |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SA ÚDE |
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Sub Unidade Orçamentaria |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Programa |
10.122.0023 |
FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE |
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Projeto de At ividade |
10.122 .0023.2237 |
ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID-19 |
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Entidade |
02 |
Prefeitura Municipal |
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Órgão |
09 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unidade Orçamentaria |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Sub Unidade Orçamentaria |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Programa |
10.122.0024 |
MELHORIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA ATENÇÃO À MÉDIA E ALTA COMPLEXI DADE |
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Projeto de Atividade |
10.122.0024.2238 |
ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID-19 |
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Entidade |
04 |
Fundação Hospitalar de Janaúba |
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Órgão |
14 |
Fundação Hospitalar de Janaúba |
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Unidade Orçamentaria |
01 |
Fundação Hospitalar de Janaúba |
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Sub Unidade Orçamentaria |
01 |
Fundação Hospitalar de Janaúba |
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Programa |
10.122.4002 |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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Projeto de Atividade |
10.122.4002.4004 |
ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID-19 |
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial
ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2020 , no valor de R$
2.600.041,24 (dois milhões, seiscentos mil, quarenta e um reais e vinte e
quatro centavos) , nas dotações abaixo especificadas:
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Entidade |
02 |
Prefeitura Municipal |
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Órgão |
09 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária |
01 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Sub Unidade Orçamentária |
01 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Programa |
10.122.0023 |
Fortalecimento e ampliação dos serviços de Atenção Básica à Saúde |
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Projeto de Atividade |
10.122.0023 .2237 |
Enfrentamento da Pandemia Decorrente do COVID-19 |
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Natureza |
33903000 |
Fonte da Despesa |
154 |
Material de Consumo |
499.900,00 |
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Natureza |
33903900 |
Fonte da Despesa |
154 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
221.956,00 |
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Natureza |
44905200 |
Fonte da Despesa |
154 |
Equipamentos e Mat. Permanentes |
82 .160,00 |
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Total |
804.016,00 |
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