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MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39440-000 – Janaúba – MG |
LEI N. 2.382 DE 13 DE MAIO DE 2020
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CESSÃO DE USO E GOZO DE ÁREA (TERRENO) AO
CONSÓRCIO MULTIFINALITÁRIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA MICRORREGIÃO DA
SERRA GERAL DE MINAS - UNIÃO SERRA GERAL, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Janaúba autorizado
a realizar cessão de uso e fruição , ao Consórcio Multifinalitário Intermunicipal
de Desenvolvimento Sustentável da Microrregião da Serra Geral de Minas - UNIÃO SERRA
GERAL, inscrito no CNPJ nº. 12.333.051/0001-44 , sediado na Rua José Teotônio ,
704-A, Bairro Esplanada, Janaúba/M .G., o seguinte bem imóvel:
I - Imóvel matrícula nº. 10.582, desmembrado de área maior,
com área de 14,00 ha, situado na gleba nº. 42, quinhão nº. 31 da Fazenda Gameleira,
município de Janaúba/M.G ., dentro dos seguintes limites: ao norte, pela frente,
233,0 metros, com corredor de acesso a Estrada Janaúba – Taquaril; ao sul, pelos
fundos , 230,00 metros, com o transmitente , Hamilton Lobato Moreira; a leste, pela lateral direita , 615,00
metros, com o transmitente , Hamilton Lobato Moreira; e a oeste, pela lateral esquerda,
616,00 metros, com o Sr. Elifa Nogueira.
§1° - O imóvel acima
descrito é afetado para função de destinação de resíduos
sólidos - ATERRO SANITÁRIO.
§2° - Exclui-se da cessão autorizada no caput, a área compreendida
por 1,008 ha (um hectare e oito ares}, uma vez que objeto de cessão de uso de imóvel
público, conforme Lei Municipal 2372/2020.
Art. 2° O cessionário se compromete a promover o manejo
de resíduos sólidos e/ou representar o Município em contrato de cessão celebrado
após licitação, que tenha por objeto a delegação da prestação de serviço de manejo
de resíduos sólidos e de limpeza urbana ou de atividade dele integrante, bem como
dos demais s rviços públicos, tal com previsto
na Cláusula 7ª, IV, do contrato celebrado entre o Município e o Consórcio.