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MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39440-000 – Janaúba – MG |
LEI N. 2.392 DE 21 DE JULHO DE 2020
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JANAÚBA/MG A FILIAR-SE À UNDIME -
UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais , por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Município de Janaúba , Estado de Minas Gerais
, autorizado a filiar-se à
UNDIME- Associação Nacional dos Dirigentes Municipais/MG , com a finalidade de contribuir para a melhoria
do sistema educacional do Município
junto
ao Ministério
da Educação e da Fazenda, Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação-FNDE e demais órgãos e Instituições vinculadas à educação , oferecendo suporte técnico-pedagógico na gestão educacional do Município, pelo Contrato de Consórcio de Público por seus estatutos
e pelos demais atos ou norma que venha a adotar.
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contribuir para com
a referida Associação, destinando-lhe, anualmente, a importância financeira estabelecida
pela entidade , após devidamente ratificado por ato do próprio Executivo Municipal.
Art. 3°- Fica igualmente, o Poder Executivo
autorizado a subscrever Contrato de Consórcio
com natureza jurídica
de associação pública,
autárquica nos moldes
da Lei n. 11.107/205.
Art. 4° - O Poder Executivo Municipal deverá consignar
nas leis orçamentárias dos próximos exercícios, dotações específicas para atender
a celebração do Contrato de filiação no Consórcio público de que trata esta lei.
§ 1°- O Contrato de filiação será formalizado em cada exercício
financeiro seu prazo de vigência não será superior ao das dotações consignadas no
orçamento correspondente.
§2°- É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio
de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas , inclusive transferência
ou operações e crédito .
§3°- Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos
da Lei Complementar n.101, de 04 de maio de 2000, a UNDIME deverá fornecer informações
necessárias para que sejam consolidadas,
nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude do contrato , de forma que
possam ser contabilizados nas contas do Município de Janaúba, na conformidade dos
elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos .
Art. 5°- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário,
Prefeitura de Janaúba, MG, 21 de julho de 2020.
Carlos
Isaildon Mendes
Prefeito
Municipal