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MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39440-000 – Janaúba – MG |
LEI N. 2.402 DE 27 DE AGOSTO DE 2020
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
DO "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALIT ÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE -
CIMAMS", ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.240/2017 (QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO
E RATIFICAÇÃO QUANTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica ratificada em todos os seus
termos a Alteração do Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE, constituído sob a forma
de associação pública , portanto , com personalidade jurídica de direito público,
de natureza autárquica interfederativa e integrante da administração indireta de
todos os entes consorciados , que tem como
finalidade precípua funcionar como instrumento
de consolidação da cooperação interfederativa, atuando no desenvolvimento , regulação
, execução e/ou gerenciamento de planos, projetos, atividades e/ou serviços públicos
pelos e para os municípios consorciados.
Art. 2° - Fica o chefe do Poder Executivo
autorizado a subscrever a alteração do Contrato de Consórcio com natureza jurídica
de associação pública com natureza autárquica nos termos do § 4° do artigo 5° da
Lei 11.107/05 .
Art. 3° - Fica autorizada a cessão de servidores
municipais ao consórcio visando à economia de gastos públicos .
Art. 4° - O Poder Executivo Municipal
deverá consignar nas leis orçamentárias dos próximos exercícios, dotações específicas
para atender à celebração de contrato de rateio e demais despesas decorrentes da
participação do Município no consórcio público de que trata esta lei.
§1°- O contrato de rateio será formalizado
em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações consignadas no orçamento correspondente.