MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39440-000 – Janaúba – MG

LEI N. 2.403 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020

"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 521.497,70 (QUINHENTOS E VINTE E UM MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E SETENTA CENTAVOS) NO ORÇAMENTO VIGENTE 2020 E ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICAM E ALTERAM A LEI MUNICIPAL No 2245 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 , QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA PARA PERÍODO DE 2018 A 2021 E A LEI MUNICIPAL No 2369 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 , COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43 , DA LEI 4.320/1964 E NO ART. 167, INCISO VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".

O Povo do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome , sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a Lei Municipal n° 2.245, de 28 de dezembro de 2017 , que institui a Plano Plurianual do Município de Janaúba para o período de 2018 a 2021 e posteriores alterações ; nas ações do Poder Executivo , fica incluída as ações abaixo discriminados nos programas específicos:

Programa	32	Fomento, Incentivo e Desenvolvimento Cultural
Ação	2248	Ações Emergênciais Destinadas ao Setor Cultura - COVID-19
Exercício	Produto	Enidade Medida	Meta Física	Meta Financeira
2020	Pleno Func. Atividade	Percentual	100%	R$ 521.497,70

Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município , para o Exercício de 2020 , no valor de R$521.497 ,70 (quinhentos e vinte e um mil, quatrocentos e noventa e sete reais e setenta centavos, nas dotações abaixo especificadas:

Entidade		02		Prefeitura Municipal
Órgão		08		Secretaria Municipal de Educação Cultura Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária		02		Fundo Municipal de Cultura
Sub Unidade Orçamentária		01		Fundo Municipal de Cultura
Programa		13.392.0032		Fomento, Incentivo e Desenvolvimento Cultural
Projeto de Atividade		13.392.0032.2248		Ações Emergênciais Destinadas ao Setor Cultura - COVID-19
Natureza	33500000	Fonte de Despesa	162	Aplicações Diretas	81.000,00
Natureza	33600000	Fonte de Despesa	162	Aplicações Diretas	81.000,00
Natureza	33900000	Fonte de Despesa	162	Aplicações Diretas	359.497,70
Total					521.497,70

Art. 3° Servirá como recurso para cobertura do presente crédito especial o Excesso de Arrecadação do exercício corrente proveniente do recebimento do auxílio financeiro da Lei n° 14.017 , de 29 de junho de 2020, e Decreto Federal n° 10.464 de 17 de agosto de 2020, que "Dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020 ." no orçamento da Prefeitura Municipal de Janaúba para o Exercício de 2020 , conforme disposto no item II, art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 4° Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal n°2.245/2017 - Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, com o acréscimo das ações acima discriminadas.

Art. 5° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais , especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2020 , devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021 , considerando , as alterações promovidas por essa Lei.

Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações do presente Crédito Especial se as mesmas se tornarem insuficientes , até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme dispostos do parágrafo primeiro do art. 43 da Lei Federal 4.320/64:

II - os provenientes de excesso de arrecadação;

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua

Prefeitura de Janaúba, MG, 08 de outubro de 2020.

Carlos Isaildon Mendes

Prefeito Municipal

Administração "Juntos Fazemos Melhor"- 2017 a 2020

Seção de Legislação

PL EXECUTIVO NºOS8/2020- LEI 2.403/2020- Página : 2/2