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MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP
39440-000 – Janaúba – MG |
LEI N. 2.408 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 320.000,00 (TREZENTOS E VINTE
MIL REAIS) NO ORÇAMENTO V IGENTE 2020 E ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICAM
E ALTERAM A LEI MUNICIPAL W 2245 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 20 17, QUE INSTITUI O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA PARA PERÍODO DE 2018 A 2021 E A LEI MUNICIPAL
No 2369, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 , COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43 , DA LEI 4.320/1964
E NO ART . 167, INCISO V I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
O Povo do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a Lei Municipal
n° 2245, de 28 de dezembro de 2017, que institui o Plano Plurianual do Município
de Janaúba para o período de 2018 a 2021 e posteriores alterações nas ações do Poder
Executivo, fica incluída as ações abaixo discriminadas nos programas específicos:
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PROGRAMA : |
0023 |
FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE |
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AÇÃO : |
2248 |
MANUTENÇÃO DAS ATIV IDADES DO CENTRO DE ATENDIMENTO PARA ENFRENTAMENTO COVID-19 SAÚDE |
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Exercício |
Produto |
Unidade Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
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2020 |
Pleno Func. Atividade |
Percentual |
100% |
R$ 320.000,00 |
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao
Orçamento do Município , para o Exercício de 2020 , no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais),
nas dotações abaixo especificadas :
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Entidade |
02 |
Prefeitura Municipal |
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Órgão |
09 |
SECRETAR IA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unidade Orçamentaria |
01 |
SECRETAR IA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Sub Unidade Orçamentaria |
01 |
SECRETAR IA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Programa |
10.122.0023 |
FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE |
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Projeto de Atividade |
10.122.0023.2249 |
EXECUTAR OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS . |
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Natureza I 31900000 |
Fonte da despesa I 154 |
Aplicações Diretas |
310.000,00 |
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Natureza I 33900000 |
Fonte da despesa I 154 |
Aplicações Diretas |
10.000,00 |
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Total |
320.000,00 |
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Art. 3º - Servirá como recurso para cobertura do presente crédito especial
o Excesso de Arrecadação do exercício corrente proveniente do recebimento do incentivo
financeiro , conforme Portaria MS n°. 1.797, de 21 de julho de 2020 , que "Credencia
temporariamente Municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Centros
de Atendimento para Enfrentamento da COVID-19, em caráter excepcional e temporário,
considerando o cenário emergencial de saúde
pública de importância nacional e internacional decorrente do Coronavírus" no orçamento da Prefeitura Municipal de Janaúba
para o Exercício de 2020 , conforme disposto no item II, art. 43 , da Lei Federal
4.320/64.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o
Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei
Municipal n° 2245/2017 - Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021 , com o acréscimo
das ações acima discriminadas.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração
nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes
Orçamentárias Anual para o exercício de 2020, devendo esta ser compatibilizada com
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, considerando as alterações
promovidas por esta Lei.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações do
presente Crédito Especial se as mesmas se tornarem insuficientes até o limite de
25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto do parágrafo primeiro do art. 43
da Lei Federal4.320/64:
II - os provenientes
de excesso de arrecadação ;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais , autorizados
em Lei.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura de Janaúba, MG, 28 de outubro de 2020.
Carlos Isaildon
Mendes
Prefeito Municipal