MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39440-000 – Janaúba – MG

LEI N. 2.416 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.015.372,62 (DOIS MILHÕES, QUINZE MIL, TREZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) NO ORÇAMENTO VIGENTE 2020 E ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICAM E ALTERAM A LEI · MUNICIPAL No 2245, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA PARA PERÍODO DE 2018 A 2021 E A LEI MUNICIPAL W 2369, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI 4.320/1964 E NO ART. 167, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O Povo do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a Lei Municipal n° 2245, de 28 de dezembro de 2017, que institui a Plano Plurianual do Município de Janaúba para o período de 2018 a 2021 e posteriores alterações; nas ações do Poder Executivo, fica incluída as ações abaixo discriminados nos programas específicos:

PROGRAMA:	0023	FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
AÇÃO:	2250	ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID-19
Exercício	Produto	Unidade Medida	Meta Física	Meta Financeira
2020	Pleno Func. Atividade	Percentual	100%	R$544.837,00

PROGRAMA:	0024	MELHORIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA ATENÇÃO À MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AÇÃO:	2251	ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID-19
Exercício	Produto	unidade Medida	Meta Física	Meta Financeira
2020	Pleno Func. Atividade	Percentual	100%	R$40.000,00

PROGRAMA:	0025	ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
AÇÃO:	2252	ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID-19
Exercício	Produto	unidade Medida	Meta Física	Meta Financeira
2020	Pleno Func. Atividade	Percentual	100%	R$322.535,62

PROGRAMA:	0026	VIGILÂNCIA EM SAÚDE
AÇÃO:	2253	ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID-19
Exercício	Produto	unidade Medida	Meta Física	Meta Financeira
2020	Pleno Func. Atividade	Percentual	100%	R$388.000,00

PROGRAMA:	4002	ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAl
AÇÃO:	4006	ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID-19
Exercício	Produto	unidade Medida	Meta Física	Meta Financeira
2020	Pleno Func. Atividade	Percentual	100%	R$720.000,00

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2020, no valor de R$ 2.015.372,62 (dois milhões, quinze mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta e dois centavos), nas dotações abaixo especificadas:

Entidade		02		Prefeitura Municipal
Órgão		09		FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unrdade Orça menta ria		01		FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Sub Unidade Orçamentarra		01		FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Programa		10.122.0023		FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
Projeto de Atrvidade		10.1220023 2250		ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID-19
Natureza	31900000	Fonte da despesa	154	Aplicações Drretas	54.308,00
Natureza	33900000	Fonte da despesa	154	Aplicações Drretas	490.529,00
Total					544.837,00

Entidade	02	Prefeitura Municipal
Orgão	09	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unrdade Orçamentana	01	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Sub Unrdade Orçamentarra	01	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Programa	10.122.0024	MELHORIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA ATENÇÃO À MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Projeto de Atrvrdade	10.122.0024.2251	ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID-19
Natureza I 33900000	Fonte da despesa I 154	Aplrcaçãoes Drretas	40.000,00
Total			40.000,00

Entidade	02	Prefeitura Municipal
Orgão	09	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Un1dade Or çamentana	01	FUNDO lv1UNICIPAL DE SAUDE
Sub Un1dade Orçamentar 1a	01	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Programa	10 122.0025	ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Projeto de Atrvrdade	10 1220025 2252	ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID-19
Natureza I 33900000	Fonte da despesa J 154	Apl1caçãoes D1r etas	322.535,62
Total			322.535,62

Entidade		02		Prefeitura Municipal
Orgão		09		FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Un1dade Orçamentana		01		FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub Unrdade Orçamentaria		01		FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa		10 122.0026		VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Projeto de Atrvrdade		10.122.0026 2253		ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID-19
Natureza	31900000	Fonte da despesa	154	Apl1caçãoes D retas	43.000,00
Natureza	31910000	Fonte da despesa	154	Apl1caçãoes Diretas	10.000,00
Natureza	33900000	Fonte da despesa	154	Apl1caçãoes Diretas	335.000,00
Total					388.000,00

Entidade	04	FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE JANAÚBA
Órgão	14	FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE JANAÚBA
Unidade Orçamentaria	01	FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE JANAÚBA
Sub Unrdade Orçamentarra	01	FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE JANAÚBA
Programa	10.122.4002	ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Projeto de Atrvrdade	10.122.4002.4006	ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID-19
Natureza I 33900000	Fonte da despesa I 154	Aplrcações Diretas	720.000,00
Total			720.000,00

Art. 3º Servirá como recurso para cobertura do presente crédito especial o Excesso de Arrecadação do exercício corrente proveniente do recebimento do auxílio financeiro das portarias: MS nº 1.857 de 28 de julho de 2020, MS nº 1.879 de 29-de julho de 2020, MS nº 2.021 de 07 de agosto de 2020, MS nº 2.222 de 25 de agosto de 2020, MS nº 2.358 de 02 de setembro de 2020, MS nº 2.405 de 16 de setembro de 2020, MS nº 2.516 de 21 de setembro de 2020, MS nº 2.624 de 28 de setembro de 2020 que "Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Coronavírus - COVID 19” no orçamento da Prefeitura Municipal de Janaúba para o Exercício de 2020, conforme disposto no item II, art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 4º Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 2245/2017- Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, com o acréscimo das ações acima discriminadas.

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2020, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, considerando, as alterações promovidas por essa Lei.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações do presente Crédito Especial se as mesmas se tornarem insuficientes, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme dispostos do parágrafo primeiro do art. 43 da Lei Federal 4.320/64:

I - Os provenientes de excesso de arrecadação;

II - Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Janaúba, MG, 21 de dezembro de 2020.

Carlos lsaildon Mendes

Prefeito Municipal

Projeto de Lei N. : 078/2020

Autor: Carlos lsaildon Mendes - Prefeito de Janaúba

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