.	MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39440-000 – Janaúba – MG

LEI N°. 2.419 DE31 .DE DEZEMBRO DE 2020

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PRQVI.DÊNCIAS.

O Povo do município de Janaúba, através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: ·

Art . 1° - O orçamento do município de Janaúba para o exercício financeiro de 2021, compreendendo os orçamentos fiscal e de seguridade social, referentes aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, nos termos do art. 165, § 5° da Constituição da República, estima a receita em R$ 260.160.000,00 (duzentos e sessenta milhões e cento e sessenta mil reais), e fixa a despesa em igual valor.

Art. 2° - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos:

A - RECEITAS POR FONTES

RECEITAS CORRENTES

Receita Tributária	24.104.000,00
Receita de Contribuições	21.479.000,00
Receita Patrimonial	11.596.000,00
Receita Agropecuária	0,00
Receita Industrial	0,00
Receita de Serviços	600.000,00
Transferências Correntes	193.607.000,00
Outras Receitas Correntes	6.984.000,00
Sub Total	258.370.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

Operações de Crédito	5.200.000,00
Alienações de Bens	600.000,00
Transferência de Capital	10.152.000,00
Sub Total	15.952.000,00
Receita Retificadora	-14.162.000,00
Total Geral	260.160.000,00

Art. 3° - A Despesa do Município de Janaúba, será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:

A - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

01 - Legislativa	5.121.150,00
02 - Judiciária	2.200.000,00
03 - Essencial à Justiça	0,00
04 - Administração	21.048.108,97
05 - Defesa Nacional	0,00
06 - Segurança Pública	902.117,63
07 - Relações Exteriores	0,00
08 - Assistência Social	7.642.617,60
09 - Previdência Social	16.523.000,00
10 - Saúde	110.297.551,59
11 - Trabalho	193.600,00
12 - Educação	53.428.761,21
13 - Cultura	1.428.085,00
14 - Direito da Cidadania	179.040,00
15 - Urbanismo	21.504.071,20
16 - Habitação	0,00
17 - Saneamento	1.001.000,00
18 - Gestão Ambiental	3.709.800,00
19 - Ciência e Tecnologia	0,00
20 - Agricultura	5.296.205,60
21 - Organização Agrária	0,00
22 - Indústria	0,00
23 - Comércio e Serviços	1.888.205,00
24- Comunicações	0,00
25 - Energia	0,00
26 - Transportes	34.120,00
27 - Desporto e Lazer	1.244.182,20
28 - Encargos Especiais	2.723.000,00
99 - Reserva de Contingência	3.795.384,00
Total	260.160.000,00

B - DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

01 - Câmara Municipal de Janaúba

01.01 - Câmara Municipal de Janaúba 5.121.150,00

02 - Gabinete do Prefeito 02.01 -Gabinete do Prefeito	2.957.717,63
03 - Sec. Mun. de Desen. Ecônomico
03.01 - Sec. Mun. de Desen. Ecônomico	4.699.368,20
03.02- Fundo Municipal de Turismo	1.249.856,00
03.03 - Sec Desenv Econ e Agronegocios	365.580,00
03.04- Fundo Mun. Desenvolvimento Economic	66.280,00
04 - Procuradoria Jurídica
04.01 -Procuradoria Jurídica	3.336.104,00
05 - Secretaria Assistência Social
05.01 -Secretaria Assistência Social	863.400,00
05.02- Fundo Municipal de Promoção Social	4.493.272,37
05.03 - Fun Mun. Dir. Criança e Adolescente	2.214.613,23
06 - Sec. Admin. Fazenda/recur. Humanos
06.01 - Sec. Admin. Fazenda/recur. Humanos	17.074.053,77
07 - Secretaria Mun. de Planejamento

07.01 -Secretaria Mun. de Planejamento	595.600,00
8 - Sec Mun Educação, Cult. Esp e Lazer
8.1 - Sec Mun Educação , Cult. Esp e Lazer	56.126.932,41
8.2 - Fundo Municipal de Cultura	45.428,00
9 - Fundo Municipal de Saúde
9.1 -Fundo Municipal de Saúde	87.042.351,59
10- Sec Obras, Serv. Urb, Meio Ambiente
10.01 - Sec Obras, Serv . Urb, Meio Ambiente	28.153.092,80
13 - Instituto de Previdência de Janaúba
13.01 - Instituto de Previdência de Janaúba	22.220.000,00
14- Fundação Hospitalar de Janaúba
14.01 - Fundação Hospitalar de Janaúba	23.535.200,00
Total	260.160.000,00

C - DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS

1.1 – Pessoal e Encargos Sociais 123.553.619,63

1.2 – Juros e Encargos da Dívida 1.200.000,00

1.3 - Outras Despesas Correntes 93.837.798,47

Total 218.591.418,10

DESPESAS DE CAPITAL

2.1 – Investimentos 35.410.197,90

2.2 - Inversões Financeiras 300.000,00

2.3 - Amortização da Dívida 2.063.000,00

Total 37.773.197,90

9.9- Reserva de Contingência 3.795.384,00

TOTAL GERAL DA DESPESA 260.160.000,00

Art. 4°- Durante a execução Orçamentária de 2021, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 25% (vinte e cinco por cento) podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos:

I - Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64;

II - O excesso de arrecadação efetivamente realizado;

III - O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;

IV - O produto das Operações de Crédito Autorizadas;

V - A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizer operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor a 1º de janeiro de 2021.

Janaúba, 31 de dezembro de 2020.

Carlos Isaildon Mendes

Prefeito Municipal