CÂMARA MUNICIPAL DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS

ATO DE PROMULGACÃO

PROMULGA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, EM VIRTUDE DO VETO INTEGRAL, PELO PREFEITO MUNICIPAL.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANAÚBA, Estado de Minas Gerais, Sr. Walter Percídio de Jesus, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 68, §§7° e 8°, da Lei

Orgânica Municipal, e art. 205, §6°, do Regimento Interno desta Casa de Leis,

CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei 014.2020, de autoria dos vereadores José Tarcísio Mendes e Gilberto Dias Neves;

CONSIDERANDO que o Prefeito Municipal, no tempo hábil, vetou integralmente o Projeto de Lei n°. 014.2020;

CONSIDERANDO, que o veto integral do Executivo foi rejeitado por unanimidade pelo Legislativo em 15.06.2020;

CONSIDERANDO que a rejeição do veto foi remetida ao Executivo no dia 16/06/2020, às 15h18;

CONSIDERANDO, finalmente, que transcorrido o prazo legal de quarenta e oito horas previsto no artigo 68, §8°, da Lei Orgânica, c.c artigo 205, §6°, do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Janaúba, sem a promulgação do Projeto de Lei n°.023.2020 por parte do Executivo,

RESOLVE:

Art. 1°. PROMULGAR a Lei n° 2385, oriunda do Projeto de Lei n° 014.2020, de autoria dos vereadores José Tarcísio Mendes e Gilberto Dias Neves, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

Art. 2°.Publique-se e registre-se.

Câmara Municipal de Janaúba, 22 de junho de 2020.

Walter Percídio de Jesus

Presidente

LEI N°. 2385, DE 22 DE JUNHO DE 2020.

DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO/ PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IMÓVEIS COM SITUAÇÃO CADASTRAL EM NOME DE TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A Câmara Municipal de Janaúba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decreta:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar/parcelar os Créditos Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, provenientes de IPTU de imóveis na seguinte situação:

I - Imóveis adquiridos até 27/04/2020 em área loteadas ou não, e que se encontram em nome do vendedor por impedimentos legais.

Art. 2°- O parcelamento dos créditos oriundos da regularização não poderão ser superior a 12 parcelas iguais e sucessiva.

Parágrafo Único - Sobre os créditos parcelados incidirão multas e juros após o vencimento de cada parcela, conforme Lei especifica em vigor.

Art. 3° - Para obter a regularização e o parcelamento , o contribuinte deverá juntar ao requerimento formulado junto à Secretaria da Fazenda Municipal o seguinte documento:

a) Contrato de compra e venda do imóvel ou recibo original ou cópia autenticada em cartório;

Art. 4° - Para encontrar o valor do Crédito Tributário de cada imóvel a regularizar, o executivo fará cálculo de regra de três simples, baseando-se na área existente cadastrada no município.

Parágrafo Único - No caso em que houver construções, o valor do Crédito Tributário da mesma acompanhará o imóvel onde está locada a edificação .

Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar no cadastro da dívida ativa o valor encontrado na forma do artigo anterior, transferindo-a para o devedor, contribuinte que adquiriu o imóvel conforme contrato, recibo ou posse, e, que ainda não o havia transferido.

Art. 6° - O contribuinte que solicitar a regularização e aceitar os valores que lhes foram passados conforme art. 4°, assinará Termo de Confissão da Dívida, que poderá ser cobrado nos moldes normais de cobrança de Dívida Ativa feita pelo Município

Art. 7° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a certidão de numeração para os imóveis em áreas loteadas ou não, na seguinte situação:

I - Imóveis localizados em logradouros que possuem infraestrutura de abastecimento água e energia elétrica.

Parágrafo único. Os requerentes deverão apresentar Croqui de localização do terreno devidamente assinado por profissional responsável.

Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Autor: José Tarcísio Mendes e Gilberto Dias Neves - Vereadores

Câmara Municipal de Janaúba/MG, 22 de junho de 2020.

Walter Percídio de Jesus

Presidente