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MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP
39440-000 – Janaúba – MG |
LEI N. 2.431 DE 18 DE MARÇO DE 2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2315, DE 29 DE MAIO DE
2019, QUE "DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO
DE MINAS GERAIS – COPASA / TERCEIRIZADOS (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA), NOS ATENDIMENTOS
QUE IMPLIQUEM EM ABERTURA DE VALAS NAS RUAS
E LOGRADOUROS PÚBLICOS DE JANAÚBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Povo do Município de Janaúba, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes,
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica alterada a Lei Municipal de n°. 2.315/2019, em seu artigo 1°,
§ 2°, o qual passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 1°. (...)
(...)
§ 2° - Na execução de obras ou serviços de manutenção da rede municipal de
água e esgotamento sanitário, caberá à COPASA/terceirizados, ao término da execução,
proceder à devida reparação da via ou logradouro, deixando-a nos moldes em que foi
encontrada, com entrega, na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, de registros
em áudio e vídeo do estado encontrado, da execução das obras e do estado em que
foi entregue a via reparada.
Art. 3º - Revogadas as
disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Janaúba,
MG, 18 de março de 2021.
José Aparecido Mendes Santos
Prefeito Municipal de Janaúba