MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39440-000 – Janaúba – MG

LEI N. 2.442 DE 05 DE JULHO DE 2021

SUPENDE PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO.

O Povo do Município de Janaúba decretou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica suspenso o prazo de validade do concurso público homologado em 05/07/2019, até 31/12/2021.

Parágrafo único: Caso o Estado de Calamidade Pública provocado pela COVID-19 seja estendido, poderá a suspensão do prazo de validade do concurso público ser prorrogada mediante decreto.

Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Janaúba – MG, 05 de julho de 2021.

José Aparecido Mendes Santos

Prefeito Municipal

Projeto de Lei n° 042/2021

Autor: José Aparecido Mendes Santos - Prefeito de Janaúba

Administração "Um novo tempo, uma nova história" -2021/2024

Página 1