MUNICÍPIO DE JANAÚBA

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 18.017.392/0001-67

Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39440-000 – Janaúba – MG

 

LEI N° 2.455 DE 25 DE AGOSTO DE 2021

 

 

 

"DISPÕE SOBRE AU}"ORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO  ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 360.580,80 (TREZENTOS E SESSENTA MIL, QUINHENTOS E OITENTA REAIS E OITENTA CENTAVOS)  NO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2021 E ÀS DOTAÇÕES   ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICAM E ALTERAM A LEI MUNICIPAL No 2.245, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O PLANO . PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA PARA PERÍODO DE 2018 A 2021, E A LEI MUNICIPAL No 2.419, DE  31 DE DEZEMBRO DE 2020, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI 4.320/1964 E NO ART. 167, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 

 

 

O povo do Município de Janaúba/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal aprova , e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

               

Art. 1°- Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a Lei Municipal n° 2.245, de 28 de dezembro de 2017, que instituí a Plano Plurianual do Município de Janaúba para o período de 2018 à 2021 e posteriores alterações; nas ações do Poder Executivo, fica incluída a meta financeira no valor de R$ 360.580,80 (trezentos e sessenta mil, quinhentos e oitenta reais e oitenta centavos) para o exercício de 2021, nas ações e programas abaixo identificados:

 

 

 

PROGRAMA:

 

24

 

MELHORIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS ATENÇÃO  MAC

 

AÇÃO :

 

6120

REALIZAÇÃO   DE  EXAMES  D_E  ULTRASSONOGRAFIA MORFOLOGICO

 

 

Exercício

 

 

Produto

 

 

Unidade Medida

 

 

Meta Física

 

 

Meta Financeira

2021

Pleno Funcionamento Atividades

Percentual

100%

R$ 45.077,60

 

 

PROGRAMA:

 

24

 

MELHORIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS ATENÇÃO  MAC

 

AÇÃO :

 

6121

 

SUBVENÇÕES APAE

 

 

Exercício

 

 

Produto

 

 

Unidade Medida

 

 

Meta Física

 

 

Meta Financeira

2021

Entidade Subvencionada

Unidade

01

R$ 165.348,00

 

 

 

PROGRAMA:

 

37

 

ÁGUA  PARA TODOS

 

AÇÃO:

 

6122

 

AQUISIÇÃO DE CAIXAS D'AGUA PARA COMUNIDADES

 

 

Exercício

 

 

Produto

 

 

Unidade Medida

 

 

Meta Física

 

 

Meta Financeira

2021

Caixas Adquiridas

Unidade

04

R$ 20.000,00

 

 

 

PROGRAMA:

 

03

 

EXECUÇÃO DE OBRAS, FlS. E MONITORAMENTO

 

AÇÃO:

 

6123

 

REVITALIZAÇÃO PRAÇA COHAB

 

 

Exercício

 

 

Produto

 

 

Unidade Medida

 

 

Meta Física

 

 

Meta Financeira

2021

Praça Revitalizada

Unidade

01

R$ 20.000,00

 

 

 

PROGRAMA :

 

12

 

DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURA RURAL

 

AÇÃO:

 

6124

 

MANILHAMENTO  ESTRADAS  RURAIS

 

 

Exercício

 

 

Produto

 

 

Unidade Medida

 

 

Meta Física

 

 

Meta Financeira

2021

Estradas Manilhadas

Unidade

03

R$ 20.000,00

 

 

 

PROGRAMA:

 

03

 

EXECUÇÃO  DE OBRAS, FlS. E MONITORAMENTO

 

AÇÃO :

 

6125

CASCALHAMENTO E COLOCAÇÃO MEIO FIO RUA AMÃNCIO BARBOSA DA FONSECA

 

 

Exercício

 

 

Produto

 

 

Unidade Medida

 

 

Meta Física

 

 

Meta Financeira

2021

Rua Encascalhada

Unidade

01

R$ 90.155,20

 

 

Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento  do Município , para o Exercício de 2021 , no valor  de R$ 360.580 ,80 (trezentos e sessenta mil, quinhentos e oitenta reais e oitenta centavos), nas dotações abaixo especificadas:

 

Entidade

02

Prefeitura Municipal

 

Órgão

 

09

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentaria

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub Unidade Orçamentaria

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Programa

 

.   10.302.0024

 

MELHORIA  DOS SERV.PREST .ATEN.MAC

 

Projeto de Atividade

 

10.302.0024.6120

REALIZAÇÃO DE EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIA MORFOLOGICA

Natureza    I    33900000

Fonte da despesa  I  100

Aplicações Diretas

 

R$ 45.077,60

Total

R$ 45.077,60

 

 

Entidade

02

Prefeitura Municipal

 

Órgão

 

09

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentaria

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub Unidade Orçamentaria

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Programa

 

10.302.0024

 

MELHORIA DOS SERV.PREST .ATEN .MAC

 

Projeto de Atividade

 

10.302.0024.6121

 

SUBVENÇÕES  APAE

Natureza    I   33500000

Fonte da despesa  I  100

Aplicações Diretas

 

R$  165.348,00

Total

R$ 165.348,00

 

 

Entidade

02

Prefeitura Municipal

 

Órgão

 

03

 

SEC . MUN. DE DESEN. ECÔNOMICO

Unidade Orçamentaria

01

SEC. MUN. DE DESEN. ECÔNOMICO

Sub Unidade Orçamentar ia

01

SEC. MUN. DE DESEN. ECÔNOMICO

 

Programa

 

20.606.0037

 

ÁGUA PARA TODOS

 

Projeto de Atividade

 

20.606.0037:6122

 

AQUISIÇÃO DE CAIXAS D'AGUA PARA COMUNIDADES

Natureza      I    33900000

Fonte da despesa  I  100

Aplicações Diretas

 

R$  20.000,00

Total

R$ 20.000,00

 

 

Entidade

02

Prefeitura Municipal

 

Órgão

 

10

 

SEC OBRAS , SERV. URB, MEIO AMBIENTE

Unidade Orçamentaria

01

SEC OBRAS , SERV. URB, MEIO AMBIENTE

 

Sub Unidade Orçamentaria

01

SEC OBRAS , SERV. URB, MEIO AMBIENTE

Programa

 

15.451.0003

 

EXECUÇÃO DE OBRAS, FlS. E MONITORAMENTO

 

Projeto de Atividade

 

15.451.0003.6123

 

REVITALIZAÇÃO PRAÇA COHAB

Natureza    I    33900000

Fonte da despesa  I  100

Aplicações Diretas

 

R$  20.000,00

Total

R$ 20.000,00

 

 

Entidade

02

Prefeitura Municipal

 

Órgão

 

10

 

SEC OBRAS , SERV. URB, MEIO AMBIENTE

Unidade Orçamentaria

01

SEC OBRAS, SERV. URB, MEIO AMBIENTE

Sub Unidade Orçamentar ia

01

SEC OBRAS , SERV. URB, MEIO AMBIENTE

 

Programa

 

20.606.0012

 

DESENVOLVIMENTO  E INFRAESTRUTURA  RURAL

 

Projeto de Ativ idade

 

20 .606.0012 .6124

 

MANILHAMENTO  ESTRADAS VICINAIS

Natureza    I    33900000

Fonte da despesa  I  100

Aplicações Diretas

 

R$  20.000,00

Total

R$ 20.000,00

 

 

Entidade

02

Prefeitura Municipal

 

Órgão

 

10

 

SEC OBRAS , SERV. URB, MEIO AMBIENTE

Unidade Orçamentaria

01

SEC OBRAS , SERV. URB, MEIO AMBIENTE

Sub Unidade Orçamentaria

01

SEC OBRAS , SERV. URB, MEIO AMBIENTE

 

Programa

 

15.451.0003

 

EXECUÇÃO DE OBRAS , FlS. E MONITORAMENTO

 

Projeto de Atividade

 

15.451.0003.6125

CASCALHAMENTO  E COLOCAÇÃO  MEIO FIO RUA AMÃNCIO BARBOSA DA FONSECA

Natureza    I     33900000

Fonte da despesa   I  100

Aplicações Diretás

 

R$ 90.155,20

Total

R$ 90.155,20

 

 

Art. 3° - Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos provenientes de anulação das seguintes dotações do orçamento da prefeitura municipal de Janaúba para o Exercício de 2021, conforme disposto no item III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:

 

Entidade

02

Prefeitura Municipal

 

Órgão

 

10

 

SEC OBRAS , SERV. URB, MEIO AMBIENTE

 

Unidade Orçamenta ria

 

01

 

SEC OBRAS , SERV. URB, MEIO AMBIENTE

 

Sub Unidade Orçamentaria

1

SEC OBRAS, SERV. URB, MEIO AMBIENTE

 

 

 

Programa

154.510.003

EXECUÇÃO DE OBRAS, FlS. E MONITORAMENTO

Projeto de Atividade

1.545.100.037.096

PAVIMENTAÇÃO  RUA NARCISO PEREIRA FILHO

Natureza    I     44900000

Fonte da despesa     I  100

Aplicações Diretas

R$ 45.077,60

 

R$ 45.077,60

 

 

Entidade

02

Prefeitura Municipal

 

Órgão

 

05

 

SECRETARIA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Unidade Orçamentaria

 

02

 

FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

 

Sub Unidade Orçamentaria

 

01

 

FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

 

Programa

 

08.242.0004

 

FORTA. REDE DE PROT. SOCIAL BÁSICA

 

Projeto de Atividade

 

08.242.0004.6106

 

SUBVENÇÃO  APAE

Natureza    I    33500000

Fonte da despesa  I  100

Aplicações Diretas

R$ 30.115,20

 

R$ 30.115,20

 

 

Entidade

02

Prefeitura Municipal

 

Órgão

 

05

 

SECRETARIA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Unidade Orçamentar ia

 

02

 

FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

 

Sub Unidade Orçamentaria

 

01

 

FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

 

Programa

 

08.242 .0004

 

FORTA. REDE DE PROT. SOCIAL BÁSICA

 

Projeto de Atividade

 

08.242.0004.6108

 

SUBVENÇÃO APAE

Natureza    I    33500000

Fonte da despesa  I  100

Aplicações Diretas

R$ 135.232,80

 

R$  135.232,80

 

 

Entidade

02

Prefeitura Municipal

 

Órgão

 

03

 

SEC. MUN. DE DESEN. ECÓNOMICO

 

Unidade Orçamentaria

 

01

 

SEC. MUN. DE DESEN. ECÓNOMICO

 

Sub Unidade Orçamentaria

 

01

 

SEC. MUN. DE DESEN. ECÓNOMICO

 

Programa

 

20.606.0037

 

ÁGUA PARA TODOS

 

Projeto de Atividade

2.060.600.377.109

AQUISIÇÃO DE CAIXAS D'AGUA PARA COMUNIDADES

Natureza     I     44900000

Fonte da despesa      I  100

Aplicações Diretas

R$ 20.000,00

 

R$ 20.000,00

 

 

Entidade

02

Prefeitura Municipal

 

Órgão

 

10

 

SEC OBRAS, SERV. URB, MEIO AMBIENTE

 

Unidade Orçamentaria

 

01

 

SEC OBRAS, SERV. URB, MEIO AMBIENTE

 

Sub Unidade Orçamentaria

 

01

 

SEC OBRAS , SERV. URB, MEIO AMBIENTE

 

Programa

 

15.451.0003

 

EXECUÇÃO DE OBRAS, FlS. E MONITORAMENTO

 

Projeto de Atividade

15.451.0003.711  o

 

REVITALIZAÇÃO PRAÇA COAHB

Natureza    I    44900000

Fonte da despesa  I  100

Aplicações Diretas

R$ 20.000,00

 

R$  20.000,00

 

 

Entidade

02

Prefeitura Municipal

 

Órgão

 

10

 

SEC OBRAS, SERV. URB, MEIO AMBIENTE

 

Unidade Orçamentaria

 

01

 

SEC OBRAS , SERV. URB, MEIO AMBIENTE

 

Sub Unidade Orçamentaria

 

01

SEC OBRAS, SERV. URB, MEIO AMBIENTE                '

 

Programa

 

20.606.0012

 

DESENVOL. E INFRAESTRUTURA RURAL

 

Projeto de Atividade

 

20.606.0012.7094

 

MANILHAMENTO  ESTRADAS  RURAIS

Natureza    I    44900000

Fonte da despesa  I  100

Aplicações Diretas

R$  20.000,00

 

R$  20.000,00

 

 

Entidade

02

Prefeitura Municipal

 

Órgão

 

10

 

SEC OBRAS, SERV. URB, MEIO AMBIENTE

Unidade Orçamentaria

01

SEC OBRAS , SERV. URB, MEIO AMBIENTE

Sub Unidade Orçamentaria

01

SEC OBRAS, SERV. URB, MEIO AMBIENTE

 

Programa

 

15.451.0003

EXECUÇÃO DE OBRAS, FlS. E MONITORAMENTO

 

Projeto de Atividade

 

15.451.0003.7088

COLOCAÇÃO  DE MEIO FIO RUA AMÃNCIO BARBOSA DA FONSECA

Natureza    I    44900000

Fonte da despesa  I  100

Aplicações Diretas

 

R$  90.155,20

Total

R$ 90.155,20

 

 

Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações do presente crédito especial se as mesmas se tornares insuficientes até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento da Prefeitura Municipal de Janaúba par ao exercício de 2021.

 

Art. 5° - Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal n° 2245/2017 - Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, e posteriores alterações, com o acréscimo dos valores nas ações e programas, identificados no artigo 1°.

 

Art. 6° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais . Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2021, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, considerando , as alterações promovidas por essa Lei.

 

Art. 7° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Janaúba/MG, 25 de agosto de 2021.

 

 

 

José Aparecido Mendes Santos

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

Administração "Umnovo tempo, uma nova história"- 2021 a 2024