MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39440-000 – Janaúba – MG

LEI Nº 2.469 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CEMITÉRIOS NO MUNICÍPIO DE JANAÚBA .

O povo do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a instalar normas de funcionamento nos Cemitérios Municipais, bem como, administrar e fiscalizá-lo.

Art. 2° Esta Lei disciplina a construção , o funcionamento , a utilização, a administração e a fiscalização dos cemitérios no Município de Janaúba, que obedecerão, além desta, as Resoluções CONAMA nº 335/03, nº 368/06 e nº 402/08 , e outras normas específicas aplicadas à matéria.

Art. 3° Os cemitérios são equipamentos urbanos de utilidade pública, contendo edificações necessárias para a instalação e o funcionamento das atividades e serviços destinados ao sepultamento dos cadáveres humanos.

Art. 4° O recinto dos cemitérios é livre a todos os cultos religiosos para a prática dos respectivos ritos, desde que não ofendam a moral pública e as leis do país.

Parágrafo Único - A prática dos ritos religiosos, a que se refere este artigo, limitar-se-á ao interior das capelas ou à beira das sepulturas.

Art. 5° O Município de Janaúba, no interesse da Administração Pública, poderá destinar áreas para construções de cemitérios e Crematórios por concessão, mediante concorrência pública, nos termos da Lei Federal nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995.

Art. 6° Nos cemitérios serão obrigatórios os seguintes serviços:

I. sepultamento;

II. exumação;

III. reinumação;

IV. escrituração e registro de sepultamento;

V. cadastro de depósitos funerários ou urnas ossuárias;

VI. limpeza e conservação;

VII. manutenção de ossário; e

VIII. erradicação de eventuais focos de dengue em suas dependências.

Capítulo II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 7° Para efeito desta Lei, ficam adotadas as seguintes definições:

I. Cemitério: área destinada a sepultamentos;

II. sepultar ou inumar: é o ato de colocar pessoa falecida, membros amputados e restos mortais em local adequado ;

III. reinumar: ato de reintroduzir a pessoa falecida ou os restos mortais na mesma sepultura ou em outra;

IV. sepultura : espaço unitário, destinado a sepultamento;

V. construção tumular: é uma construção erigida em uma sepultura, dotada ou não de compartimentos para sepultamento, compreendendo-se :

a) jazigo: é o compartimento destinado a sepultamento contido;

b) carneiro ou gaveta: é a unidade de cada um dos compartimentos para sepultamentos existentes em uma construção tumular; e

VI. exumar: retirar a pessoa falecida, partes ou restos mortais do local em que se acha sepultado ;

VII. urna, caixão, ataúde ou esquife: é a caixa com formato adequado para conter pessoa falecida ou partes;

VIII. ossário ou ossuário: é o local para acomodação de ossos e outros restos mortais exumados dos depósitos funerários , contidos ou não em urna ossária; e

Capítulo III

CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CEMITÉRIOS

SEÇÃO I

CONSTRUÇÕES TUMULARES

Art. 8° O planejamento e o dimensionamento dos cemitérios deverão considerar:

I. o tipo de cemitério horizontal;

II. características topográficas;

III. controle dos possíveis impactos ambientais ;

IV. coeficiente bruto de mortalidade no Município ou área;

V. localização do cemitério dentro dos parâmetros técnicos recomendáveis à sua implantação ; e

VI. situação em local compatível com os princípios do Plano Diretor Municipal.

Art. 9° Fica proibida a construção de cemitérios em locais inadequados, urbanisticamente impróprios, ou esteticamente desaconselhados, assim considerados pelos órgãos municipais competentes.

Art. 10° Toda e qualquer implantação de cemitério deverá se submeter ao processo de licenciamento ambiental junto ao órgão competente, nos termos da legislação em vigor.

Art. 11° Os cemitérios construídos após a vigência desta Lei deverão atender, além das exigências contidas na legislação urbanística e ambiental, os seguintes requisitos:

I. obra de infraestrutura viária, contendo:

a) arruamento urbanizado e arborizado;

b) caminhos para pedestres e com acessibilidade;

c) perímetro fechado com muro ou gradil, preservando apenas os acessos de veículos e pedestres; e

d) recuo mínimo de qualquer das divisas do cemitério, de 5,0m (cinco metros);

II. drenagem de águas pluviais;

III. rede pública de abastecimento de água;

IV. instalações elétricas e de iluminação, em conformidade com as normas técnicas ;

V. instalações sanitárias para o público, separado por sexo, de acordo com a legislação vigente, garantindo a acessibilidade;

VI. local para a queima de velas.

§ 1° Os acessos e instalações, inclusive sanitárias, deverão ser acessível a todos.

§ 2º A área dos cemitérios deverá estar a uma distância segura de corpos de água, superficiais e subterrâneos, de forma a garantir sua qualidade.

Art. 12º Os cemitérios existentes e anteriores à vigência desta Lei manterão suas atuais características.

SEÇÃO lI

FUNCIONAMENTO DOS CEMITÉRIOS

Art. 13° Os cemitérios permanecerão abertos à visitação de segunda-feira a domingo, no mínimo, das 08h00min às 17h00min.

§ 1° Em datas comemorativas poderão ser adotados horários especiais de funcionamento.

§ 2° O serviço de sepultamento deverá ser realizado durante o horário de funcionamento dos cemitérios, salvo por determinação de autoridade competente.

Art. 14° No interior dos cemitérios será permitido apenas o ingresso de veículos oficiais, os pertencentes aos executores dos serviços funerários e particulares com passageiros com deficiências, gestantes e idosos.

Art. 15° Fica vedado o agenciamento ou comércio de bens e serviços nas áreas internas dos cemitérios , devendo a autoridade competente determinar a imediata paralisação da a idade e proceder à retirada dos infratores .

Art. 16° Fica proibido nos cemitérios públicos:

I. praticar atos de depredação de qualquer espécie nos túmulos ou dependências do cemitério;

II. fazer depósitos de qualquer espécie de material, funerário ou não;

III. pregar cartazes ou anúncios nos muros ou portões;

IV. efetuar atos públicos que não sejam de cunho religioso ou cívico;

V. gravar inscrições ou colocar epitáfios sem autorização do administrador do cemitério; e

VI. jogar lixo em locais não previstos para essa finalidade.

Capítulo IV

DA CONCESSÃO DE USO DAS SEPULTURAS NOS CEMITÉRIOS.

Art. 17° As concessões de uso das sepulturas dos cemitérios não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de utilização privativa, para a destinação específica desta Lei.

Art. 18º As sepulturas dos Cemitérios Municipais são bens públicos de uso especial e não podem ser objeto de alienação de propriedade, sob qualquer modo, permitido somente o uso, sob a forma de concessão, como regulamenta esta Lei.

Parágrafo único - A concessão só poderá ser solicitada por pessoa física.

Art.19º A modalidade de concessão de sepulturas poderá ser a título gratuito ou remunerado, subdividido este em temporário e perpétuo.

Art. 20º A concessão a título gratuito será requerida pela família do de cujus, junto à Secretaria Municipal, e será formalizada após exame da condição socioeconômica apresentada e também para aqueles cujos corpos não forem reclamados.

§ 1° A concessão a título gratuito dar-se-á pelo prazo de 5 (cinco) anos, sem direito a prorrogação, sendo que, vencido este prazo, os ossos poderão ser transferidos para o ossuário.

§ 2° É permitida a conversão da concessão a título gratuito, durante o seu período de vigência, em uma das modalidades de concessão a título remunerado, mediante pagamento do preço respectivo e de conservação do jazigo.

Art. 21º A concessão a título remunerado e perpétuo será aquela que se dará por prazo indeterminado e para a qual será expedido um Título de Concessão de Uso Perpétuo.

§ 1° As sepulturas de uso perpétuo deverão ser conservadas e preservadas pelo concessionário , a quem compete mantê-las em bom aspecto.

§ 2º Caducará o caráter de perpetuidade caso a sepultura apresente sinais inequívocos de abandono , a ser analisado e avaliado pelo responsável administrativo do cemitério.

Art. 22° Nos cemitérios, as concessões de uso perpétuo existentes sobre as sepulturas serão mantidas.

Art. 23° A concessão de uso, para fins de sepultamento em cemitério, será concedida por meio de contrato administrativo.

Parágrafo único - No contrato administrativo constará obrigatoriamente:

I. identificação do número da quadra e do lote.

II. qualificação do titular;

III. número da cédula de identidade e CPF do titular;

IV. obrigações do titular; e

V. modalidade e prazo da concessão.

SEÇÃO I

DA TITULARIDADE DA CONCESSÃO DE USO

Art. 24° É titular da concessão de uso para fins de sepultamento cônjuges e parentes, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Art. 25° Compete ao titular da concessão de uso da sepultura , seus herdeiros ou sucessores:

I. manter o cadastro atualizado junto à administração do cemitério;

II. conservar o jazigo limpo e em perfeito estado de conservação , sem a presença de vasos ou recipientes que acumulem água estagnada .

Art. 26° A transmissão de direito da concessão de uso da sepultura opera-se por ocasião da morte e dar-se-á na forma da sucessão legítima ou testamentária.

§ 1° Os sucessores deverão apresentar documentação comprobatória da relação de parentesco ou o testamento que lhe transmitiu o direito à concessão de uso, mediante procedimento administrativo.

§ 2° Operada a transmissão, o novo titular deve atentar na preservação dos restos mortais da(s) pessoa(s) inumada(s) na sepultura objeto da transferência , sem prejuízo da observância ao disposto no artigo 37 desta Lei.

Art. 27° Por ocasião dos reparos das sepulturas nos cemitérios é de responsabilidade do titular da concessão, a limpeza e desobstrução do local, após o término das obras, sendo vedado, dentro do cemitério, o trabalho de preparo de pedra ou de quaisquer outros materiais que deverão entrar já em condição de ser utilizados imediatamente.

§ 1° É vedado o acúmulo de material nas vias internas de cemitério, devendo os restos de materiais provenientes de obras serem removidos imediatamente pelos responsáveis.

§ 2° Qualquer recuperação ou reforma nos jazigos somente será liberada de segunda a sexta, em horário comercial.

Art. 28° A concessão de uso de sepultura será revogada nos casos de:

I. ruína;

II. abandono; e

III. ausência do pagamento.

SEÇÃO I

ABANDONO OU RUÍNA DAS SEPULTURAS

Art. 29° Fica o Município de Janaúba autorizado a tomar posse e dar destinação adequada aos túmulos considerados abandonados.

Parágrafo Único - Considera-se abandonado ou em ruína o túmulo que por mais de 10 (dez) anos não foi utilizado para sepultamento ou colocação de ossos e que se encontra em péssimo estado de conservação , colocando em risco a segurança daqueles que transitam no local.

Art. 30º Constatado o abandono ou ruína da sepultura, a administração do cemitério deverá comunicar ao concessionário, estabelecendo prazo de 60 (sessenta) dias para que este venha executar as devidas obras de conservação e preservação .

§ 1° Transcorrido o prazo estabelecido para a realização das obras de conservação e preservação da sepultura , sem qualquer manifestação por parte do concessionário e nem execução dos serviços, administração deverá convocá-lo por edital publicado em quadros de avisos na prefeitura, jornal local e/ou outros meios de comunicação .

§ 2° Decorridos os 30 (trinta) dias contados da data de publicação do edital de convocação e o concessionário não se manifestar, a concessão será considerada extinta.

§ 3° Os restos mortais removidos deverão ser identificados e depositados em ossário.

Capítulo V

DA ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS

Art. 31º Em cada cemitério haverá um administrador responsável, a quem a autoridade municipal poderá dirigir-se, no exercício do seu poder de fiscalizar, e intimar para as providências concernentes à regularidade dos serviços, segurança e conservação do cemitério.

Art. 32° O responsável pela administração do cemitério deverá:

I. emitir ordem de serviço para sepultamento;

II. providenciar a transferência dos títulos de concessão;

III. a distribuição dos jazigos ;

IV. coordenar os serviços e trabalhos de limpeza e higiene do cemitério e ao redor dos túmulos, evitando excesso de materiais que possam favorecer o acúmulo de água parada, lixo e detritos;

V. orientar os visitantes através da colocação de placas indicativas, devidamente posicionadas, sobre a locomoção no interior do cemitério e os procedimentos a adotados , para evitar a proliferação de insetos e vetores transmissores de doenças;

VI. registrar os sepultamentos , exumações e translado de forma manual ou digital, toda a documentação necessária para o sepultamento, que deverá ser mantida em pastas e arquivada digitalmente;

VII. prestar esclarecimentos e exibir, sempre que solicitado pela autoridade competente, à documentação a que se refere o inciso VII;

VIII. manter a estrutura necessária de equipamento e pessoal para a execução dos serviços de sepultamento, exumações, segurança , vigilância e atendimento ao público;

IX. cumprir todas as normas determinadas na legislação e regulamentos municipal, estadual e federal, notadamente, no que se refere à saúde, higiene pública, meio ambiente e urbanismo;

X. executar obras de melhoria e modernização; e

XI. administrar, de forma sustentável , buscando novas tecnologias que permitam a maximização da área ocupada , evitando a necessidade de ampliação da mesma e ou a necessidade de aquisição de novas áreas para implantação de cemitério.

Capítulo VI

DOS SEPULTAMENTOS, EXUMAÇÕES E REGISTROS

SEÇÃO I

SEPULTAMENTOS

Art. 33° Nenhum sepultamento será realizado sem a apresentação da seguinte documentação:

I. via original da certidão de óbito ou declaração de óbito, assinada por médico ou documento expedido sob a autorização do juiz corregedor dos cartórios;

II. Guia de sepultamento emitida pelo setor responsável;

III. apresentação de documentos de identidade que comprovem a condição de descendente e/ou responsável pela sepultura a ser utilizada; e

IV. apresentação , quando for o caso, de procuração para os fins específicos, ou de autorização do concessionário.

§ 1º Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, será autorizado o sepultamento com a apresentação de declaração de óbito, ficando o responsável obrigado , no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a apresentar a cópia da certidão de óbito.

§ 2º A administração do cemitério, no caso de não apresentação da documentação no prazo estabelecido no § 1° deste artigo, deverá encaminhar notificação ao responsável pelo sepultamento, para que, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, apresente a certidão de óbito, sob pena de não o fazendo , ser aplicada multa pecuniária.

§ 3° Se algum cadáver for apresentado para sepultamento no cemitério sem os documentos previstos neste artigo, efetuar-se- á denúncia, imediatamente , à autoridade policial, a fim de que a mesma tome as providências legais cabíveis

§ 4° Os sepultamentos serão sempre individuais, salvo quando se tratar de natimorto, que poderão ser sepultados juntos.

Art. 34° O sepultamento de pessoas vitimadas por doenças transmissíveis somente poderá ser feito com observância das medidas e cautelas determinadas pela autoridade sanitária.

Art. 35° Nenhum cadáver deverá permanecer insepulto no cemitério por mais de 24 (vinte e quatro) horas, depois de ocorrido o falecimento, salvo se esse corpo estiver embalsamado ou por expressa determinação judicial ou policial.

SEÇÃO II

EXUMAÇÕES

Art. 36° O prazo mínimo para exumação , ressalvadas situações determinadas pelo Poder Judiciário e pela vigilância sanitária e epidemiológica, será de 5 (cinco) anos.

Art. 37°A exumação poderá ocorrer nas seguintes situações:

I. por ordem judicial;

II. transferência dos restos mortais por desativação ou readequação do cemitério;

III. a pedido do titular da concessão, seus herdeiros ou sucessores; e

IV. findo o prazo da concessão de uso.

§ 1° A exumação na hipótese do inciso li não terá custo e será precedida de comunicação ao titular da concessão de uso da sepultura , seus herdeiros ou sucessores, com Aviso de Recebimento, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, antes da desativação ou readequação do cemitério, para acompanhar as atividades, se desejar.

§ 2° A exumação na hipótese do inciso IlI poderá ser requerida pelo titular da concessão de uso, seus herdeiros ou sucessores, para fins de transferência dos restos mortais para o ossuário ou cremação, desde que o corpo a ser exumado conte com no mínimo 5 (cinco) anos de sepultamento.

§ 3° A exumação descrita no inciso IV deverá ser precedida de notificação com Aviso de Recebimento, endereçada ao concessionário ou seus descendentes , com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para acompanhar as atividades, se desejar .

§4° Decorrido o prazo estipulado nos parágrafos 1° e 3°, sem manifestação do concessionário ou de seus descendentes, os restos mortais poderão ser exumados, submetidos a tratamento térmico ou depositados no ossuário do Município, retornando o espaço aberto ao domínio público, a fim de viabilizar novo sepultamento.

Art. 38° As despesas com a exumação serão pagas pelo titular da concessão de uso da sepultura, seus herdeiros ou sucessores.

SEÇÃO III

DOS REGISTROS DOS SEPULTAMENTOS E EXUMAÇÕES

Art. 39° Todo cemitério deverá possuir:

I. registro de sepulturas;

II. registro de inumações e reinumações;

III. registro de exumações;

IV. registro de ocorrências;

V. registro de restos mortais encaminhados ao ossuário;

VI. acervo de documentos físico e informatizado ; e

VII. ordem de serviço emitida pela prefeitura.

Art. 40° A certidão de óbito e seu conteúdo serão registrados, pela administração do cemitério, para que possam ser apresentados a qualquer tempo.

Art. 41° No livro de registro de sepultamentos e exumações deverão constar:

I. lugar, hora, dia e ano do falecimento;

II. nome do falecido;

III. sexo;

IV. idade;

V. estado civil;

VI. filiação;

VII. profissão;

VIII. nacionalidade;

IX. residência e domicílio;

X. causa da morte; e

XI. local em que se deu o sepultamento.

Capítulo VII

DAS PROIBIÇÕES

I - a implantação e/ou ampliação de cemitérios em Áreas de Preservação Permanente, de manancial para abastecimento humano, bem como naquelas que tenham seu uso restrito pela legislação vigente, ressalvadas as exceções legais previstas;

II - o impedimento de sepultamento por motivo de raça, cor, sexo, classe social, convicções políticas, filosóficas ou religiosas, ou ainda, por qualquer outro motivo discriminatório;

III - sepultar ou exumar sem o registro de sepultamento ou de exumação ou com registro irregular;

IV - recusar a prestação de serviços funerários ou de cemitérios aos destinatários da assistência social e às vítimas de epidemias, calamidades e catástrofes; e

V - descumprir qualquer outro dispositivo desta Lei.

Capítulo VIII

DAS TARIFAS

Art. 42° A administração dos cemitérios obedecerá às normas e preços determinados pela autoridade municipal competente.

Parágrafo Único - A não realização do pagamento no prazo definido no caput sujeitará o interessado à inscrição em dívida ativa e a outras sanções desta Lei e do Código Tributário Municipal.

Capítulo IX

DAS PENALIDADES E DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO OU PERMISSÃO

Art. 43° Os cemitérios serão fiscalizados pelo Município de Janaúba, por meio da Vigilância Sanitária, de Meio Ambiente e Secretaria de Transportes e Obras, cada qual dentro de sua competência.

Art. 44° A inobservância do disposto nesta Lei e sua regulamentação sujeitará o infrator às penalidades abaixo elencadas , sem prejuízo das de natureza civil e penal, além das normas técnicas pertinentes:

I. notificação;

II. multa;

III. interdição;

IV. cancelamento da licença;

V. caducidade da concessão ou permissão.

Art. 45° Será expedida notificação prévia ao infrator para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, tomar as providências necessárias para regularizar a situação perante a unidade competente.

§ 1° Esgotado o prazo de que trata este artigo sem que o infrator tenha regularizado a situação , a notificação será convertida em Auto de Infração, independentemente de nova intimação, podendo, nesse caso, o autuado impugnar a exigência no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2° Recebida a defesa, será dado vista ao agente responsável pela lavratura do ato impugnado, pelo prazo de dez dias, para apresentar esclarecimentos pertinentes e a defesa do ato.

I. a decisão deverá ser fundamentada , expondo as razões do provimento ou desprovimento; e

II. deverão ser expressos os efeitos da decisão e o prazo para seu cumprimento ou interposição de recurso.

Art. 46° Esgotado o prazo para o cumprimento das penalidades impostas sem que as mesmas tenham sido efetivamente satisfeitas, será declarada a caducidade da concessão.

Capítulo X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 47° O Município de Janaúba, em virtude do procedimento de licenciamento do cemitério público localizados nesta cidade, poderá determinar a remoção de jazigos que se encontrem em local considerado pelo órgão ambiental como impróprio para ocupação .

Parágrafo Único - No caso de remoção, caberá à Administração disponibilizar novo espaço físico, fornecer material e construir o jazigo no mesmo padrão do antigo.

Art. 48° Os cemitérios terão, no que couber, seu regulamento aprovado por decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 49° Os cemitérios públicos municipais destinam-se ao sepultamento de pessoas que residam ou sejam naturais do Município de Janaúba/MG.

Art. 50º Fica o Município de Janaúba autorizado, através de procedimento administrativo de licitação pública, a delegar os serviços dos cemitérios públicos já existentes.

Art. 51° As despesas para fazer frente aos investimentos da presente Lei decorrerão da receita própria do Município, ou mediante o regime de concessão ou permissão de serviço público.

Art. 52º O Municipal de Janaúba regulamentará a presente Lei no que for pertinente.

Art. 53° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Janaúba/MG, 15 de outubro de 2021.

JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS

Prefeito Municipal

Projeto de Lei: 029/2021

Autoria : Ramon Alexandre Araújo - Vereador

Administração "U m novo tempo, uma nova história"- 2021 a 2024

Seção de Legislação

PL 029/2021 - Lei 2.469/2021