LEI Nº 2.474 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 155.310,40 (CENTO E CINQUENTA E CINCO MIL, TREZENTOS E DEZ REAIS E
QUARENTA CENTAVOS) NO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2021 E ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE
ESPECIFICAM E ALTERAM A LEI MUNICIPAL Nº 2.245, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA PARA PERÍODO DE 2018 A
2021, E A LEI MUNICIPAL Nº 2.419,DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020,COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 43, DA LEI 4.320/1964 E NO ART.
167, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Janaúba/MG , por seus
representantes legais na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
alterar a Lei Municipal nº 2.245, de 28 de dezembro de 2017, que institui a
Plano Plurianual do Município de Janaúba para o período de 2018 à 2021 e
posteriores alterações; nas ações do Poder Executivo, ficam incluídas as metas
financeiras no valor de R$ 155.310,40 (cento e cinquenta e cinco mil, trezentos
e dez reais e quarenta centavos) para o exercício de 2021, nas ações e
programas abaixo identificados:
|
PROGRAMA:
|
0003
|
EXEC
DE OBRAS, FIS.E MONITORAMENTO
|
|
AÇAO :
|
6129
|
COLOCAÇÃO
DE MEIO FIO RUA ITAUNA
|
|
Exercício
|
Produto
|
Unidade Medida
|
Meta Física
|
Meta
Financeira
|
|
2021
|
Meio Fio
Colocado
|
Unidade
|
01
|
R$ 20.155,20
|
|
PROGRAMA :
|
0003
|
EXEC
DE OBRAS, FIS. E MONITORAMENTO
|
|
AÇÃO:
|
7113
|
CASCALHAMENTO E COLOCAÇAO
DE MEIO
FIO
RUA AMÂNCIO BARBOSA DA FONSECA
|
|
Exercício
|
Produto
|
Unidade Medida
|
Meta Física
|
Meta
Financeira
|
|
2021
|
Rua Cascalhada
|
Unidade
|
01
|
R$ 90.155,20
|
|
PROGRAMA :
|
0028
|
DESENVOL.
DE EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
|
|
AÇÃO:
|
6130
|
REFORMA NO TELHADO DA ESCOLA AMÉRICO SOARES
|
|
Exercício
|
Produto
|
Unidade Medida
|
Meta Física
|
Meta
Financeira
|
|
2021
|
Telhado
Reformado
|
Unidade
|
01
|
R$ 20.000,00
|
|
PROGRAMA:
|
0034
|
PRO. DEMOC. PRÁTI
DE ESPOR. E LAZER
|
|
AÇÃO:
|
6131
|
ILUMINAÇAO
CAMPO FUTEBOL DO DISTRITO VILA NOVA DOS POÇOES
|
|
Exercício
|
Produto
|
Unidade Medida
|
Meta Física
|
Meta Financeira
|
|
2021
|
Campo Iluminado
|
Unidade
|
01
|
R$
25.000 ,00
|
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
abertura de Crédito Especial ao Orçamento
do Município, para o Exercício de 2021 , no
valor de R$ 155.310,40 (cento e cinquenta e cinco mil, trezentos e dez reais
e quarenta centavos), nas dotações abaixo especificadas:
|
Entidade
|
02
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANAUBA
|
|
órgão
|
10
|
SEC OBRAS, SERV. URB, MEIO AMBIENTE
|
|
Unidade
Orçamentaria
|
01
|
SEC OBRAS, SERV. URB, MEIO AMB IENTE
|
|
Sub Unidade Orçamentária
|
01
|
SEC OBRAS, SERV. URB, MEIO AMBIENTE
|
|
Programa
|
15.451.0003
|
EXEC DE OBRAS, FIS. E
MONITORAMENTO
|
|
Projeto de Atividade
|
15.451.0003.6129
|
COLOCAÇÃO DE MEIO FIO RUA ITAUNA
|
|
Natureza
|
33900000
|
Fonte da despesa
|
100
|
Aplicações Diretas
|
R$ 20.155,20
|
|
Total
|
R$ 20.155,20
|
|
|
|
|
|
|
|
Entidade
|
02
|
PREFEITURA MUNICIPAL
DE JANAUBA
|
|
órgão
|
10
|
SEC OBRAS, SERV. URB, MEIO AMBIENTE
|
|
Unidade Orçamentaria
|
01
|
SEC OBRAS, SERV. URB, MEIO AMB IENTE
|
|
Sub Unidade
Orçamentar ia
|
01
|
SEC OBRAS, SERV. URB, MEIO AMBIENTE
|
|
Programa
|
15.451.0003
|
EXEC DE OBRAS, FIS. E MONITORAMENTO
|
|
Projeto de At ividade
|
15.451.0003.7113
|
CASCALHAMENTO
E COLOCAÇÃO DE MEIO FIO RUA AMÂNCI
O BARBOSA DA FONSECA
|
|
Natureza
|
44900000
|
Fonte da despesa
|
100
|
Aplicações Diretas
|
R$ 90.155,20
|
|
Total
|
R$ 90.155,20
|
|
|
|
|
|
|
|
Entidade
|
02
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANAUBA
|
|
órgão
|
08
|
SEC MUN EDUCAÇÃO, CULT.
ESP E LAZER
|
|
Unidade
Orçamentaria
|
01
|
SEC MUN EDUCAÇAO, CULT. ESP E LAZER
|
|
Sub Unidade
Orçamentaria
|
01
|
SEC MUN EDUCAÇÃO, CULT. ESP E LAZER
|
|
Programa
|
12.361.0028
|
DESENVOL. DE EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
|
|
Projeto de Ativ idade
|
12.361.0028.6130
|
REFORMA NO TELHADO DA ESCOLA AMÉRICO
SOARES
|
|
Natureza
|
33900000
|
Fonte da despesa
|
101
|
Aplicações Diretas
|
R$ 20.000,00
|
|
Total
|
R$ 20.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
Entidade
|
02
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANAUBA
|
|
Órgão
|
08
|
SEC MUN EDUCAÇAO, CULT. ESP E LAZER
|
|
Unidade Orçamentaria
|
01
|
SEC MUN EDUCAÇÃO, CULT. ESP E LAZER
-
|
|
Unidade
Orçamentaria
|
01
|
SEC MUN EDUCAÇÃO, CULT. ESP E LAZER
|
|
Programa
|
27.813.0034
|
PRO. DEMOC.
PRATI DE ESPOR.
E LAZER
|
|
Projeto
de Atividade
|
27.813.0034.6131
|
ILUMINAÇAO CAMPO FUTEBOL DO DISTRITO VILA
NOVA DOS POÇOES
|
|
Natureza
|
33900000
|
Fonte da despesa
|
100
|
Aplicações
Diretas
|
R$ 25.000,00
|
|
Total
|
R$ 25.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Art.
3° - Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos provenientes
de anulação das seguintes dotações do orçamento da prefeitura municipal de
Janaúba para o Exercício de 2021 , conforme disposto no item IlI, art. 43 da
Lei Federal 4.320/64:
|
Entidade
|
02
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANAUBA
|
|
órgão
|
10
|
SEC OBRAS, SERV. URB, MEIO AMBIENTE
|
|
Unidade Orçamentaria
|
01
|
SEC OBRAS, SERV. URB, MEIO AMBIENTE
|
|
Sub Unidade Orçamentaria
|
01
|
SEC OBRAS, SERV. URB, MEIO AMB IENTE
|
|
|
|
Programa
|
15.451.0003
|
EXEC DE OBRAS, FIS. E MONITORAMENTO
|
|
Projeto
de Atividade
|
15.451.0003.7102
|
COLOCAÇÃO DE MEIO FIO RUA ITAÚNA
|
|
Natureza
|
44900000
|
Fonte da despesa
|
100
|
Aplicações Diretas
|
R$ 20.155,20
|
|
Total
|
R$ 20.155,20
|
|
|
|
|
|
|
|
Entidade
|
02
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANAUBA
|
|
órgão
|
10
|
SEC OBRAS, SERV. URB, MEIO AMBIENTE
|
|
Unidade Orçamentar ia
|
01
|
SEC OBRAS, SERV. URB, MEIO AMBIENTE
|
|
SubUnidade
Orçamentaria
|
01
|
SEC OBRAS, SERV. URB, MEIO AMB IENTE
|
|
Programa
|
15.451.0003
|
EXEC DE OBRAS, FIS.E MONITORAMENTO
|
|
Projeto de Atividade
|
1.545.100.036.125
|
ASCALHAMENTO
E COLOCAÇÃO DE MEIO FIO RUA AMÂNCIO
BARBOSA DA FONSECA
|
|
Natureza
|
33900000
|
Fonte da despesa
|
100
|
Aplicações Diretas
|
R$ 90.155,20
|
|
Total
|
R$ 90.155,20
|
|
|
|
|
|
|
|
Entidade
|
02
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANAUBA
|
|
órgão
|
08
|
SEC MUN EDUCAÇÃO, CULT. ESP E LAZER
|
|
Unidade
Orçamentaria
|
01
|
SEC MUN EDUCAÇÃO, CULT. ESP E LAZER
|
|
Sub Unidade
Orçamentaria
|
01
|
SEC MUN EDUCAÇÃO, CULT. ESP E LAZER
|
|
Programa
|
12.361.0028
|
DESENVOL. DE EDUCAÇAO DE QUALIDADE
|
|
Projeto de Atividade
|
12.361.0028.7093
|
OBRAS NO TELHADO DA ESCOLA AMÉRICO SOARES
|
|
Natureza
|
44900000
|
Fonte da despesa
|
101
|
Aplicações Diretas
|
R$ 20.000,00
|
|
Total
|
R$ 20.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
Entidade
|
02
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE
JANAUBA
|
|
órgão
|
08
|
SEC MUN EDUCAÇÃO, CULT. ESP E LAZER
|
|
Unidade Orçamentaria
|
01
|
SEC MUN EDUCAÇÃO, CULT. ESP E LAZER
|
|
Sub Unidade
Orçamentaria
|
01
|
SEC MUN EDUCAÇÃO, CULT. ESP E LAZER
|
|
Programa
|
27.813.0034
|
PRO. DEMOC. PRÁTI DE
ESPOR. E LAZER
|
|
Projeto de Atividade
|
27.813.0034.7099
|
ILUMINAÇÃO CAMPO FUTEBOL
DO DISTRITO VILA NOVA DOS POÇOES
|
|
Natureza
|
44900000
|
Fonte da despesa
|
100
|
Aplicações
Diretas
|
R$ 25.000,00
|
|
Total
|
R$ 25.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações
do presente crédito especial se as mesmas se tornarem insuficientes até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), utilizando
como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento da Prefeitura Municipal de Janaúba para
o exercício de 2021.
Art. 5°- Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas,
Objetivos e Metas
da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 2245/2017
- Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, e posteriores alterações
, com o acréscimo dos
valores nas ações e programas, identificados no artigo 1°.
Art. 6° - Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a promover
a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2021, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021 ,
considerando , as alterações promovidas por essa Lei.
Art.7° -
Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura de Janaúba/MG, 25 de outubro
de 2021 .
José Aparecido
Mendes Santos
Prefeito Municipal
Projeto de Lei: 081/2021
Autoria: José Aparecido Mendes Santos - Prefeito Municipal
Administração "Um
novo
tempo, uma nova história" -2021
a 2024
Seção de Legislação
PL 081/2021
-Lei 2.474/2021
