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MUNICÍPIO DE
JANAÚBA ESTADO
DE MINAS GERAIS CNPJ
18.017.392/0001-67 Praça Dr.
Rockert, 92 – Centro – CEP 39440-000 – Janaúba – MG |
LEI Nº 2.477 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 355.543,20 (TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E VINTE CENTAVOS) NO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2021 E ÀS DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICAM E ALTERAM A LEI MUNICIPAL Nº 2.245, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO
DE JANAÚBA PARA PERÍODO DE 2018 A 2021, E A LEI
MUNICIPAL Nº 2.419, DE 31 DE DEZEMBRO
DE 2020 , COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI 4.320/1964 E NO ART. 167, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Janaúba/MG, por seus
representantes legais na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
alterar a Lei Municipal nº 2.245, de 28 de dezembro de 2017, que institui a
Plano Plurianual do Município de Janaúba para o período de 2018 a 2021 e
posteriores alterações ; nas ações do Poder Executivo, ficam incluídas as metas
financeiras no valor de R$ 355.543,20 (trezentos e cinquenta e cinco mil,
quinhentos e quarenta e três reais e vinte centavos) para o exercício de 2021,
nas ações e programas abaixo identificados :
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PROGRAMA: |
4002 |
ASSISTE. HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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|
AÇAO: |
6126 |
REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS LETIVAS NO HOSPITAL DE JANAUBA |
||
|
Exercício |
Produto |
Unidade Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
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2021 |
Cirurgias Executadas |
Unidade |
01 |
R$ 90.155,20 |
|
PROGRAMA: |
4002 |
ASSISTE. HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
||
|
AÇAO: |
6127 |
AQUISIÇÃO DE
MATERIAIS HOSPITAL REGIONAL DE JANAUBA |
||
|
Exercício |
Produto |
Unidade Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
2021 |
Materiais Adquiridos |
Unidade |
01 |
R$ 45.077,60 |
|
PROGRAMA: |
4002 |
|
ASSISTE. HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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|
AÇÃO: |
6128 |
AQUISIÇÃO DE ROUPAS
DE CA.MA HOSPITAL REGIONAL DE JANAUBA |
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|
Exercício |
Produto |
Unidade Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
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2021 |
Roupas de Cama Adquiridas |
Unidade |
01 |
R$ 40.000,00 |
|
|
PROGRAMA: |
4002 |
ASSISTE. HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
||
|
AÇÃO: |
7111 |
AQUISIÇÃO DE BENS E
EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL REGIONAL DE JANAUBA |
||
|
Exercício |
Produto |
Unidade Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
2021 |
Equipamentos Adquiridos |
Unidade |
01 |
R$ 90.155,20 |
|
PROGRAMA: |
4002 |
ASSISTE. HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
||
|
AÇÃO: |
7112 |
CONSTRUÇÃO E
EQUIPAMENTOS PARA SLA DE ESTAR HOSPITAL REGIONAL DE JANAUBA |
||
|
Exercício |
Produto |
Unidade Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
2021 |
Sala Construída e Equipada |
Unidade |
01 |
R$ 90.155,20 |
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder
à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2021,
no valor de R$ 355.543 ,20 (trezentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e
quarenta e três reais e vinte centavos), nas dotações abaixo especificadas:
|
Entidade |
04 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE JANAUBA |
|
Orgão |
14 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE JANAUBA |
|
Unidade Orçamentária |
01 |
SEC FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DE JANAUBA |
|
Sub Unidade Orçamentaria |
01 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE JANAUBA |
|||
|
Programa |
10.302.4002 |
ASSISTE. HOSPITALAR
E AMBULATOR IAL |
|||
|
Pro1eto de Atividade |
10.302.4002.6126 |
REALlZAÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS NO HOSPITAL DE JANAUBA |
|||
|
Natureza |
33900000 |
Fonte da Despesa |
102 |
Aplicações Diretas |
RS 90.155.20 |
|
Total |
R$ 90.155,20 |
||||
|
Entidade |
04 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE JANAUBA |
|||
|
0rgão |
14 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE JANAUBA |
|||
|
Unidade Orçamentaria |
01 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE JANAUBA |
|||
|
Sub Unidade Orçamentaria |
01 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE JANAUBA |
|||
|
Programa |
10.302.4002 |
ASSISTE. HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
|||
|
Proieto de Atividade |
10.302.4002.6127 |
AQUISIÇÃO DE MATERIA
IS HOSPITAL REGIONAL DE JANAUBA |
|||
|
Natureza |
33900000 |
Fonte da despesa |
102 |
Aplicações Diretas |
R$ 45.077,60 |
|
Total |
R$ 45.077 ,60 |
||||
|
Entidade |
04 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE JANAUBA |
|||
|
Orgão |
14 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE JANAUBA |
|||
|
unidade Orçamentaria |
01 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE JANAUBA |
|||
|
Unidade Orçamentaria |
01 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE JANAUBA |
|||
|
Programa |
10.302.4002 |
ASSISTE. HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
|||
|
Projeto de Atividade |
10.302.4002.6128 |
AQUlSIÇÃO DE ROUPAS DE CAMA HOSPITAL REGIONAL DE
JANAUBA |
|||
|
Natureza |
33900000 |
Fonte da despesa |
102 |
Aplicações Diretas |
R$ 40.000.00 |
|
|
Total |
R$ 40.000 ,00 |
|||
|
Entidade |
04 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE JANAUBA |
|||
|
Orgão |
14 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE JANAUBA |
|||
|
Unidade Orçamentaria |
01 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE JANAUBA |
|||
|
Sub Unidade Orçamentaria |
01 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE JANAUBA |
|||
|
Programa |
10.302.4002 |
ASSISTE . HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
|||
|
Proieto de Atividade |
10.302.4002.7111 |
AQUISIÇÃO DE BENS E
EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL REGIONAL DE JANAÚBA |
|||
|
Natureza |
44900000 |
Fonte da despesa |
102 |
Aplicações Diretas |
R$ 90.155.20 |
|
|
Total |
R$ 90.155,20 |
|||
|
Entidade |
04 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE JANAUBA |
|||
|
Orgão |
14 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE JANAUBA |
|||
|
Unidade Orçamentaria |
01 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE JANAUBA |
|||
|
Suo Unidade Orçamentaria |
01 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE JANAUBA |
|||
|
Programa |
10.302.4002 |
ASSISTE. HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
|||
|
Projeto de Atividade |
10.302.4002 .7112 |
CONSTRUÇÃO E
EQUIPAMENTOS PARA SALA DE ESTAR HOSPITA L REGIONAL DE JANAUBA |
|||
|
Natureza |
44900000 |
Fonte da despesa |
102 |
Aplicações Diretas |
R$ 90.155,20 |
|
Total |
R$ 90.155,20 |
||||
Art. 3° - Como fonte para abertura do crédito supra, serão
utilizados recursos provenientes de anulação das seguintes dotações do
orçamento da prefeitura municipal de Janaúba para o Exercício de 2021, conforme
disposto no item III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
|
Entidade |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANAUBA |
|||
|
Orgão |
09 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
|
Unidade Orçamentária |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
|
Sub Unidade Orçamentaria |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
|
Programa |
10.302.0024 |
MELHORIA DOS SERV. PREST. ATEN. MAC |
|||
|
Proieto de Atividade |
10.302.0024.6101 |
TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS HOSPITAL REGIONAL DE JANAÚBA |
|||
|
Natureza |
33900000 |
Fonte da despesa |
102 |
Aplicações Diretas |
R$ 90.155,20 |
|
Total |
R$ 90.155,20 |
||||
|
Entidade |
2 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANAUBA |
|||
|
Orgão |
9 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|||
|
Uniclade Orçamentaria |
1 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
|
Sub Unidade Orçamentaria |
1 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|||
|
Programa |
103.020.024 |
MELHORIA DOS SERV. PREST.ATEN. MAC |
|||
|
|
|
|
|||
|
Projeto de Atividade |
1.030.200.246.103 |
AQUISIÇÃO MATERIAIS HOSPITAL REGIONAL DE JANAUBA |
|||
|
Natureza |
33900000 |
Fonte da despesa |
102 |
Aplicações Diretas |
R$ 45.077,60 |
|
Total |
R$ 45.077,60 |
||||
|
Entidade |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANAUBA |
|||
|
Orgão |
09 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
|
Unidade Orçamentária |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
|
Sub Unidade Orçamentária |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
|
Programa |
10.302.0024 |
MELHORIA DOS SERV. PREST. ATEN. MAC |
|||
|
Pro1eto de Ativic!ade |
10.302.0024.6104 |
AQUISIÇÃO MATERIAIS HOSPITA
L REGIONAL DE JANAÚBA |
|||
|
Natureza |
33900000 |
Fonte da despesa |
102 |
Aplicações Diretas |
RS 40 000.00 |
|
Total |
R$ 40.000,00 |
||||
|
Entidade |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANAUBA |
|||
|
Orgão |
09 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
|
Unidade Orçamentaria |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|||
|
Sub Unidade Orçamentária |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|||
|
Programa |
10.302.0024 |
MELHORIA DOS SERV.
PREST.ATEN. MAC |
|||
|
Projeto de Atividade |
10.302.0024.6113 |
TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS HOSPITAL REGIONAL DE JANAÚBA |
|||
|
Natureza |
33900000 |
Fonte da despesa |
102 |
Aplicações Diretas |
RS 90.155,20 |
|
Total |
R$ 90.155,20 |
||||
|
Entidade |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANAUBA |
|||
|
Orgão |
09 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
|
Unidade Orçamentária |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
|
Suo Unidade Orçamentária |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
|
Programa |
10.302.0024 |
MELHORIA DOS SERV .
PREST.ATEN. MAC |
|||
|
Projeto de Atividade |
10.302.0024.7091 |
CONSTRUÇÃO E
EQL!IPAMENTO SALA DE ESTAR HOSPITAL REGIONAL
DE JANAUBA |
|||
|
Natureza |
44900000 |
Fonte da despesa |
102 |
Aplicações Diretas |
R$ 90.155,20 |
|
Total |
R$ 90.155,20 |
||||
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar as dotações do presente crédito especial se as mesmas se tornarem insuficientes
até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), utilizando como fonte de
recursos a anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento da
Prefeitura Municipal de Janaúba para o exercício de 2021.
Art. 5° - Fica alterado o Anexo de Diretrizes,
Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da
Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 2245/2017 - Plano
Plurianual para o quadriênio 2018/2021 , e posteriores alterações, com o
acréscimo dos valores nas ações e programas, identificados no artigo 1°.
Art. 6° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais,
especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2021,
devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio
2018/2021 , considerando , as alterações promovidas por essa Lei.
Art. 7° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Janaúba/MG, 05 de novembro de 2021.
José
Aparecido Mendes Santos
Prefeito
Municipal
Projeto
de Lei: 081/2021
Autoria:
José Aparecido Mendes Santos - Prefeito
Administração "Um novo
tempo, uma nova história"-2021 a 2024