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MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39440-000 – Janaúba – MG |
LEI N° 2.434 DE 24 DE MAIO DE 2021
"DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.199.577,00 (UM MILHÃO, CENTO E NOVENTA E NOVE
MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SETE REAIS)
NO ORÇAMENTO VIGENTE
DE 2021 E ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICAM E ALTERAM A
LEI MUNICIPAL Nº2.245, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA PARA
PERÍODO DE 2018 A 2021, E A LEI MUNICIPAL Nº2.419,
DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI 4.320/1964 E NO ART. 167, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O povo do Município de Janaúba/MG, por seus
representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono
a seguinte Lei:
Art . 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
alterar a Lei Municipal n° 2.245, de 28 de dezembro de 2017, que institui a
Plano Plurianual do Município de Janaúba para o período de 2018 à 2021 e
posteriores alterações; nas ações do Poder Executivo, fica incluída a meta
financeira no montante de R$ 1.199.577,00 (um milhão, cento e noventa e nove
mil, quinhentos e setenta e sete reais) para o exercício de 2021,na ação e
programa abaixo identificados:
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PROGRAMA: |
14 |
AÇÕES DE SANEAMENTO DO
MUNICÍPIO |
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AÇÃO: |
1066 |
ADEQUAÇAO DO ATERRO SANITARIO |
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Exercfcio |
Produto |
Unidade Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
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2021 |
Aterro Concluído |
Percentual |
100% |
R$
1.199.577,00 |
Art. 2° -
Fica o Poder
Executivo autorizado a
proceder à abertura
de Crédito Especial ao
Orçamento do Município, para o Exercício de 2021, no valor de R$
1.199.577,00 (um milhão, cento e noventa e nove mil, quinhentos e setenta e
sete reais), na dotação abaixo especificada:
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Entidade |
02 |
Prefeitura Municipal |
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Órgão |
10 |
SECRETAR IA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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Unidade Orçamentária |
01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
E
SERVIÇOS URBANOS |
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|
Sub Unidade Orçamentária |
01 |
SECR ETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
|||
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Programa |
17.512.0014 |
AÇÕES DE SANEAMENTO DO MUNICIPIO |
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Projeto de Atividade |
17.512.0014.1066 |
ADEQUAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO |
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Natureza |
33710000 |
Fonte
da despesa |
100 |
TRANSF. A CONSÓRCIOS PÚBLICOS |
1.199.577.00 |
|
Total |
1.199.577.00 |
||||
Art.
3° Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos provenientes
de anulação das seguintes dotações do orçamento da prefeitura municipal de
Janaúba para o Exercício de 2021, conforme disposto no item 111, art. 43 da Lei
Federal 4.320/64:
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Entidade |
02 |
Prefeitura Municipal |
|||
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Órgão |
10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
|||
|
Unidade Orçamentária |
01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
|||
|
Sub Unidade Orçamentária |
01 |
SECR ETAR IA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
|||
|
Programa |
17.512.0014 |
AÇÕES DE SANEAMENTO DO MUNICÍPIO |
|||
|
Projeto de Atividade |
17.512.0014.1052 |
MELHORIA DO SANEAMENTO URBANO |
|||
|
Natureza |
44900000 |
Fonte da despesa
|
100 |
Aplicações Diretas |
250.000.00 |
|
Total |
250.000,00 |
||||
|
Entidade |
02 |
Prefeitura Municipal |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
|
|
Órgão |
10 |
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01 |
SECRETAR IA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
|
Unidade Orçamentária |
||
|
|
01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS |
|
Sub Unidade Orçamentária |
URBANOS |
|
Programa |
17.512.0014 |
AÇÕES DE SANEAMENTO DO MUNICIPIO |
|||
|
Projeto de Atividade |
17.512.0014.1059 |
CONSTRUÇÃO DA AVENIDA ECOLÓGICA |
|||
|
Natureza
|
44900000 |
Fonte da despesa |
100 |
Aplicações
Diversas |
500.000,00 |
|
Total |
500.000,00 |
||||
|
Entidade |
02 |
Prefeitura Municipal |
|||
|
órgao |
10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
|||
|
Unidade Orçamentária |
01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
|||
|
Sub Unidade Orçamentária |
01 |
SECRETARIA MUNICIPA L DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
|||
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Programa |
18.542.0016 |
JANAÚBA VERDE E SUSTENTÁVEL |
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|
Projeto de Atividade |
18.542.0016.2122 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ATERRO SANITÁRIO |
|||
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Natureza
|
33900000 |
Fonte de despesa |
100 |
Aplicações Diretas |
39.577.00 |
|
Natureza
|
44900000 |
Fonte de despesa |
100 |
Aplicações Diretas |
150.000,00 |
|
Total |
189.577,00 |
||||
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Entidade |
02 |
Prefeitura Municipal |
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|
órgao |
03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLMENTO ECONÔMICO |
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Unidade Orçamentária |
02 |
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO |
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Sub Unidade Orçamentária |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO |
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Programa |
23.695.0039 |
JANAÚBA EMPREENDEDORA |
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Projeto de Atividade |
23.695.0039.1014 |
IMOBILIZAÇÕES DO TURISMO |
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Natureza |
44900000 |
Fonte da despesa |
100 |
Aplicações Diretas |
210.000,00 |
|
Natureza |
45900000 |
Fonte da despesa |
100 |
Aplicações Diretas |
50.000.00 |
|
Total |
260.000,00 |
||||
Art. 4° Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas
e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o
Quadriênio, da Lei Municipal n° 2245/20 17 - Plano Plurianual para o quadriênio
2018/2021, com o acréscimo das ações acima discriminadas.
Art. 5° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente
a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2021, devendo esta
ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021,
considerando, as alterações promovidas por essa Lei.
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar as dotações do presente Crédito Especial se as mesmas se tornarem
insuficientes, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do mesmo,
utilizando como recursos, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
do Orçamento da Prefeitura Municipal de Janaúba para o exercício de 2021.
Art.7° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura
de Janaúba/MG ,24 de maio de 2021.
José Aparecido Mendes Santos
Prefeito Municipal
Administração" Um novo tempo, uma nova hist6ria"- 2021a 2024