MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39442-052 – Janaúba – MG

LEI Nº 2.514, DE 25 DE MARÇO DE 2022

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DE COVID-19.

O povo do Município de Janaúba/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° É instituído o dia 12 de março como Dia Municipal em Homenagem às Vítimas de COVID-19 no Município de Janaúba.

Art. 2°.As homenagens ao Dia Municipal em Homenagem às Vítimas de COVID- 19, têm como objetivos:

I - Prevenção de doenças de transmissibilidade alta;

lI - Promover debates entre diversos segmentos da sociedade congregando os municípios e entidades públicas e privadas como associações, cooperativas , empresas , escolas, universidades, órgãos públicos, entre outros;

IlI - Disseminar e conscientizar, por toda a sociedade, os conceitos de saúde pública, higiene pessoal;

IV - Oportunizar a valorização do profissional da saúde.

Parágrafo único. No Dia Municipal em Homenagem às Vítimas de COVID-19 , poderão ser desenvolvidas as seguintes atividades:

I - Palestras, simpósios, congressos;

II - Apresentações;

II – Distribuição de panfletos, folders, cartazes, cartilhas informativas e assemelhados.

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Janaúba – MG, 25 de março de 2022.

JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS

Prefeito Municipal de Janaúba

NÚBIA BRUNO DA SILVA – OAB/MG 156.741

Procuradora-Geral do Município de Janaúba

Projeto de Lei:030/2022

Auto ia: Bruno Henrique Oliveira Mendes – Vereador

Administração "Um novo tempo, uma nova história" -2021-2024

Seção de Legislação