|
|
MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP
39442-052 – Janaúba – MG |
LEI Nº 2.526, DE 02 DE MAIO DE 2022
ESTABELECE O AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS MÉDICAS PARA IDOSOS E
PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
O povo do Município de Janaúba/MG , Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Os Idosos e Portadores de
Necessidades Especiais poderão agendar, por telefone, as consultas médicas nas
Unidades de Saúde do Município de Janaúba.
Art. 2° - O agendamento de que trata
esta Lei somente será possível nas Unidades de Saúde na qual o idoso ou
portador de necessidades especiais já estiver previamente cadastrado e
identificado através do Programa de Saúde da Família.
Art. 3° - A Unidade de Saúde deverá
disponibilizar, o mínimo, 1/3 (um terço) das consultas diárias para agendamento
de idoso e portadores de necessidades especiais.
Art.4° - Na ocasião da consulta, o
paciente deverá apresentar a sua carteira de identidade e o cartão do Sistema
Único de Saúde- SUS.
Art. 5° - As Unidades de Saúde
deverão afixar, em local visível à população, material indicativo do conteúdo
desta Lei, bem como os respectivos números de telefones e horários que
ocorrerão os respectivos agendamentos.