O povo do Município de Janaúba/MG , Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica instituído o Título "Empresa Amiga da Juventude", a ser concedido às pessoas jurídicas sediadas ou que tenham filiais no Município de Janaúba, e que adotem medidas administrativas voltadas à profissionalização de adolescentes e jovens, assim entendidos como pessoas dos 14 aos 24 anos.

Art. 2° - Receberão Título de que trata a presente Lei as empresas que atenderem ao menos uma das condições que seguem:

I - Reservar um percentual mínimo de duas vagas de emprego para contratação de adolescentes e jovens até os 24 anos, sem experiência profissional anterior, ou seja, como primeiro emprego;

II - Realizar contribuições aos fundos municipais destinados a ações voltadas à proteção, valorização, desenvolvimento e investimento na população jovem do Município;

III - Oferecer cursos de profissionalização voltados a adolescentes e jovens;

IV - Manter parcerias com outras entidades executoras de inclusão, para contratação de adolescentes e jovens no mercado de trabalho, na modalidade de jovem aprendiz.

Art.3° - O Título concedido com base nesta Lei terá validade por 02 (dois) anos, devendo ser renovado após esse período.

Art. 4° - A Empresa que possuir o Título "Empresa Amiga da Juventude" poderá utilizá-lo em propagandas e divulgações comerciais.

Art. 5º - O Poder Executivo Municipal poderá, ainda, a seu critério, conceder outros tipos de benefícios, isenções ou incentivos às empresas que possuam o "Empresa Amiga da Juventude".

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7° - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei naquilo que couber, no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Janaúba , 23 de maio de 2022.

JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS

Prefeito Municipal de Janaúba

NÚBIA BRUNO DE SILVA-OAB/MG 156.741

Procuradora-Geral do Município

Projeto de Lei: 041/2022

Autoria: Carmelina Romana da Silva Teixeira – Vereadora

Administração "Um novo tempo, uma nova história"-2021-2024

Seção de Legislação