MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39442-052 – Janaúba – MG

LEI Nº 2.530, DE 23 DE MAIO DE 2022

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELO PARA AS PESSOAS EM TRATAMENTO DE CÂNCER.

O povo do Município de Janaúba/MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1° - Fica instituída a Campanha Municipal de Incentivo à Doação de Cabelo para as pessoas em tratamento de câncer.

Art. 2° - A campanha tem como objetivo conscientizar a população da importância da doação de cabelos na recuperação da autoestima dos pacientes em tratamento de câncer e esclarecer os procedimentos e os locais onde podem ser feitas essas doações.

Art. 3° - A campanha será realizada anualmente na quarta semana do mês de novembro.

Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Janaúba, 23 de maio de 2022.

JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS

Prefeito Municipal de Janaúba

NÚBIA BRUNO DE SILVA-OAB/MG 156.741

Procuradora-Geral do Município

Projeto de Lei: 05212022

Autoria: Hugo Leonardo Dias – Vereador

Administração "Um novo tempo, uma nova história" -2021-2024

Seção de Legislação.