O POVO DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, no Exercício Financeiro de 2022, em observância aos dispositivos legais consignados na Lei Federal 4.320/64, Lei Orçamentária Anual do referido exercício e Lei de Diretrizes Orçamentárias, subvenção social para as entidades abaixo relacionadas, nos respectivos valores:

ITEM	ENTIDADE	CNPJ	VALOR
I	ASSOCIAÇAO DOS MORADORES DO BAIRRO VEREDAS - AMEV	25.211.350/0001-28	R$ 8.500,00
II	ASSOCIAÇAO FEMININA UNIDAS VENCEDORAS DO BAIRRO SÃO LUCAS - AFUVBSL	13.683.472/0001-38	R$ 67.570,50
III	CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMACA DE JANAÚBA	06.193.680/0001-93	R$ 80.000,00
IV	LIGA DESPORTIVA DE JANAÚBA -LDJ	20.535.420/0001-26	R$ 20.000,00
TOTAL			R$ 176.070,50

Parágrafo único. A concessão da subvenção social, como suplementação de recursos para iniciativas privadas, se destinará ao custeio de despesas alusivas às atividades desenvolvidas pelas entidades mencionadas.

Art. 2°. A concessão de subvenção social fica condicionada à existência de instrumento jurídico entre a instituição e a Prefeitura, no qual serão estabelecidas as obrigações e responsabilidades das partes, nos termos da Lei Federal nº 13.019/14 e Decreto Municipal nº 081/2017.

Art. 3° - O repasse do recurso se dará conforme as necessidades e evolução das despesas da entidade, dentro do período de execução do Plano de Trabalho.

Art. 4º - As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou equivalentes.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Janaúba, 16 de junho de 2022.

JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS

Prefeito do Município de Janaúba

NÚBIA BRUNO DE SILVA-OAB/MG 156.741

Procuradora-Geral do Município

Projeto de Lei: 061/2022

Autoria: José Aparecido Mendes Santos - Prefeito Municipal

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