LEI Nº
2.536, DE 16 DE JUNHO DE 2022
"DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 176.070,50 (CENTO
E SETENTA E SEIS MIL, SETENTA REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
2022 E À DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.480,
DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA
PARA PERÍODO DE 2022 A 2025, E A LEIMUNICIPAL Nº 2.481, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021,
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI4.320/1964 E NO ART.167, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O povo do Município de Janaúba/MG , por seus representantes
legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar
a Lei Municipal nº 2.480 , de 08 de dezembro de 2021, que instituía Plano Plurianual
do Município de Janaúba para o período de 2022 à 2025 e posteriores alterações ;
nas ações do Poder Executivo, fica incluída a meta financeira no montante de R$
176.070,50 (cento e setenta e seis mil, setenta reais e cinquenta centavos) para
o exercício de 2022, na ação e programa abaixo identificado:
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PROGRAMA:
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02
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GESTÃO MODERNIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA
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AÇÃO:
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2146
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REPASSE ASSOCIAÇÃO
DOS MORADORES DO BAIRRO VEREDAS - AMEV
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Exercício
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Produto
|
Unidade Medida
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Meta Física
|
Meta Financeira
|
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2022
|
Entidade Subvencionada
|
PERCENTUAL
|
100%
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R$ 8.500,00
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PROGRAMA:
|
02
|
GESTÃO MODERNIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA
|
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AÇÃO:
|
2147
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REPASSE ASOCIAÇÃO
FEMININA UNIDAS VENCEDORAS DO BAIRRO SAO LUCAS • AFUVBSL
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Exercício
|
Produto
|
Unidade Medida
|
Meta Física
|
Meta Financeira
|
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2022
|
Entidade Subvencionada
|
PERCENTUAL
|
100%
|
R$ 67.570,50
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|
PROGRAMA:
|
02
|
GESTÃO MODERNIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA
|
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AÇÃO:
|
2148
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REPASSE AO CONSELHO
DA COMUNIDADE DA COMARCA DE JANAÚBA
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Exercício
|
Produto
|
Unidade Medida
|
Meta Física
|
Meta Financeira
|
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2022
|
Entidade Subvencionada
|
PERCENTUAL
|
100%
|
R$ 80.000,00
|
|
PROGRAMA:
|
02
|
GESTÃO MODERNIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA
|
|
AÇÃO:
|
2149
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REPASSE À LIGA
DESPORTIVA DE JANAÚBA • LDJ
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Exercício
|
Produto
|
Unidade Medida
|
Meta Física
|
Meta Financeira
|
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2022
|
Entidade Subvencionada
|
PERCENTUAL
|
100%
|
R$ 20.000,00
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Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder
à abertura de Crédito Especial ao Orçamento
do Município, para o Exercício de 2022, no valor de R$ 176.070,50 (cento e setenta
e seis mil, setenta reais e cinquenta centavos), na dotação abaixo especificada:
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Entidade
|
02
|
Prefeitura Municipal
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órgão
|
02
|
GABINETE DO PREFEITO
|
|
Unidade Orçamentaria
|
01
|
GABINETE DO PREFEITO
|
|
Sub Unidade Orçamentária
|
01
|
GABINETE DO PREFEITO
|
|
Programa
|
04.122.0002
|
GESTÃO MODERNIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA
|
|
Projeto de Atividade
|
04.122.0002.2146
|
REPASSE ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES
BAIRRO VEREDAS - AMEV
|
|
Natureza
|
33500000
|
Fonte da despesa
|
170
|
APLICAÇÕES DIRETAS
|
8.500,00
|
|
Total
|
|
8.500,00
|
|
|
|
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|
|
|
|
Entidade
|
02
|
Prefeitura Municipal
|
|
Órgão
|
02
|
GABINETE DO PREFEITO
|
|
Unidade Orçamentária
|
01
|
GABINETE DO PREFEITO
|
|
Sub Unidade Orçamentária
|
01
|
GABINETE DO PREFEITO
|
|
Programa
|
04.122.0002
|
GESTÃO MODERNIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA
|
|
Projeto de Atividade
|
04 .122.0002.2147
|
REPASSE ASSOCIAÇÃO
FEMININA UNIDAS VENCEDORAS DO BAIRRO SÃO LUCAS- AFUVBSL
|
|
Natureza
|
33500000
|
Fonte da despesa
|
170
|
APLICAÇÕES DIRETAS
|
67.570.50
|
|
Total
|
67.570,50
|
|
|
|
|
|
|
|
Entidade
|
02
|
Prefeitura Municipal
|
|
Órgão
|
02
|
GABINETE DO PREFEITO
|
|
Unidade Orçamentária
|
01
|
GABINETE DO PREFEITO
|
|
Sub Unidade Orçamentária
|
01
|
GABINETE DO PREFEITO
|
|
Programa
|
04.122.0002
|
GESTÃO MODERNIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA
|
|
Projeto de Atividade
|
04.122.0002.2148
|
REPASSE AO CONSELHO DA COMUNIDADE COMARCA DE JANAÚBA
|
|
Natureza
|
33500000
|
Fonte da despesa
|
170
|
APLICAÇÕES DIRETAS
|
80.000,00
|
|
Total
|
80.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
Entidade
|
02
|
Prefeitura Municipal
|
|
Órgão
|
02
|
GABINETE DO PREFEITO
|
|
Unidade Orçamentária
|
01
|
GABINETE DO PREFEITO
|
|
Sub Unidade Orçamentária
|
01
|
GABINETE DO PREFEITO
|
|
Programa
|
04.122.0002
|
GESTÃO MODERNIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA
|
|
Projeto de Atividade
|
04.122.0002.2149
|
REPASSE À LIGA
DESPORTIVA DE JANAÚBA
- LDJ
|
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Natureza
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33500000
|
Fonte da despesa
|
170
|
APLICAÇÕES DIRETAS
|
20.000,00
|
|
Total
|
20.000,00
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Art. 3º Como fonte para abertura do crédito supra, será utilizado recurso
proveniente de anulação da seguinte dotação do orçamento da prefeitura municipal
de Janaúba para o Exercício de 2022, conforme disposto no item III, art. 43 da Lei
Federal 4.320/64:
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Entidade
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02
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Prefeitura Municipal
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Órgão
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03
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SECRETARIA MUNICIPAL
DE AGRONEGÓCIOS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
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Unidade Orçamentária
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01
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SECRETARIA MUNICIPAL
DE AGRONEGÓCIOS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
|
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Sub Unidade Orçamentária
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01
|
SECRETARIA MUNICIPAL
DE AGRONEGÓCIOS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
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Programa
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17.512.0023
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PROGRAMA DE SANEAMENTO
BÁSICO
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Projeto de Atividade
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17.512.0023.101o
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ADEQUAÇÃO E COSTRUÇÃO DE NOVA CÉLULA DO ATERRO SANITARIO
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Natureza
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44900000
|
Fonte da despesa
|
170
|
APLICAÇÕES DIRETAS
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176.070,50
|
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Total
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176.070,50
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Art. 4° Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas
e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio,
da Lei Municipal nº 2480/2021 - Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, com
o acréscimo da ação acima discriminada.
Art. 5° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover
a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei
de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2022, devendo esta ser compatibilizada
com o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, considerando, a alteração promovida
por essa Lei.
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar
a dotação do presente Crédito Especial se a mesma se tornar insuficiente, até o
limite de 25% (vinte e cinco por cento) do mesmo, utilizando como recursos, a anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias do Orçamento da Prefeitura Municipal
de Janaúba para o exercício de 2022.
Art. 7° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Janaúba/MG , 16 de junho de 2022 .
JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS
Prefeito
do Município de Janaúba
NÚBIA BRUNO DE SILVA-OAB/MG
156.741
Procuradora-Geral
do Município
Projeto de Lei: 061/2022
Autoria:
José Aparecido Mendes Santos - Prefeito Municipal
Administração "Um novo tempo,
uma nova história"- 2021-2024
Seção de Legislação
