LEI Nº 2.542, DE 22 DE JUNHO
DE 2022
"DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA
MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2022 E À DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA
E ALTERA A U I MUNICIPAL
Nº 2.480, DE
08 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL
DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA PARA PERÍODO DE 2022 A 2025, E A LEI MUNICIPAL Nº 2.481,
DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI4.320/1964 E NO ART.
167, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O povo do Município de Janaúba/MG, por seus representantes legais na Câmara
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar
a Lei Municipal nº 2.480, de 08 de dezembro de 2021 , que institui a Plano Plurianual
do Município de Janaúba para o período de 2022 à 2025 e posteriores alterações;
nas ações do Poder Executivo, fica incluída a meta financeira no montante de R$
70.000,00 (setenta mil reais) para o exercício de 2022, na ação e programa abaixo
identificado:
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PROGRAMA
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26
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DESENVOLV IMENTO RURAL
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AÇÃO:
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2150
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REPASSE ASSQCIAÇÃO CENTRAL DOS FRUTICULTORES
DO NORTE DE MINAS - ABANORTE
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Exercício
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Produto
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Unidade Medida
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Meta Física
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Meta Financeira
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2022
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Entidade Subvencionada
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Unidade
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100%
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R$ 70.000,00
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Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município,
para o Exercício de 2022, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), na dotação
abaixo especificada:
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Entidade
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02
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Prefeitura Municipal
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Órgão
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03
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SEC. MUN.AGRO. DESEN. SUSTENTÁVEL
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Unidade Orçamentária
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01
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SEC. MUN.AGRO. DESEN.
SUSTENTÁVEL
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Sub Unidade Orçamentária
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01
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SEC.MUN.AGRO. DESEN.
SUSTENTÁVEL
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Programa
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20.606.0026
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DESENVOLVIMENTO RURAL
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Projeto de Atividade
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20.606.0026.2150
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REPASSE ASSOCIAÇÃO
CENTRAL DOS FRUTICULTORES DO NORTE DE MINAS - ABANORTE
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Natureza
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33500000
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Fonte da despesa
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170
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APLICAÇÕES DIRETAS
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70.000,00
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Total
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70.000,00
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Art. 3° - Como fonte para abertura do crédito supra, será
utilizado recurso proveniente de anulação da seguinte dotação do orçamento da prefeitura
municipal de Janaúba para o Exercício de 2022, conforme disposto no item III, art.
43 da Lei Federal 4.320/64:
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Entidade
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02
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Prefeitura Municipal
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Órgão
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03
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCI OS E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
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Unidade Orçamentária
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01
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SECRETAR IA MUNICIPAL DE AGRONEGÓC IOS E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁV EL
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Sub Unidade Orçamentária
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01
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SECRETAR IA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIOS E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
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Programa
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17.512.0023
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PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO
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Projeto de Atividade
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17.512.0023.1010
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ADEQUAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE NOVA CÉLULA DO ATERRO SANITÁRIO
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Natureza
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44900000
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Fonte da despesa
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170
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APLICAÇÕES DIRETAS
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70.000,00
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Total
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70.000,00
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Art. 4º - Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas
e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas
da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 2480/2021 - Plano Plurianual para
o quadriênio 2022/2025 , com o acréscimo da ação acima discriminada.
Art. 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente
a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2022, devendo esta ser
compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 , considerando,
a alteração promovida por essa Lei.
Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar
a dotação do presente Crédito Especial se a mesma se tornar insuficiente, até o
limite de 25% (vinte e cinco por cento) do mesmo, utilizando como recursos, a anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias do Orçamento da Prefeitura Municipal
de Janaúba para o exercício de 2022.
Art. 7° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Janaúba/MG, 22 de junho de 2022.
JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS
Prefeito do Município
de Janaúba
NÚBIA BRUNO DE SILVA-OB/MG 156.741
Procuradora-Geral do
Município
Projeto
de Lei:064/2022
Autoria:
José Aparecido Mendes Santos - Prefeito Municipal
Administração "Um novo tempo,
uma nova história" -2021-2024
Seção de Legislação
