O povo do Município de Janaúba/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a Lei Municipal nº 2.480, de 08 de dezembro de 2021, que institui a Plano Plurianual do Município de Janaúba para o período de 2022 à 2025 e posteriores alterações; nas ações do Poder Executivo, fica incluída a meta financeira no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o exercício de 2022, na ação e programa abaixo identificado:

PROGRAMA:	26	DESENVOLVIMENTO RURAL
AÇÃO:	2152	REPASSE ASSOCIAÇÃO CENTRAL DOS FRUTICULTORES DO NORTE DE MINAS - ABA NORTE
Exercício	Produto	Unidade Medida	Meta Física	Meta Financeira
2022	Entidade Subvencionada	Unidade	100%	R$ 100.000,00

Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2022, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na dotação abaixo especificada:

Entidade		02		Prefeitura Municipal
Órgão		03		SEC. MUN.AGRO. DESEN.SUSTENTÁVEL
Unidade Orçamentária		01		SEC. MUN.AGRO. DESEN.SUSTENTÁVEL
Sub Unidade Orçamentária		01		SEC. MUN.AGRO. DESEN.SUSTENTÁVEL
Programa		20.606.0026		DESENVOLVIMENTO RURAL
Projeto de Atividade		20.606.0026.2152		REPASSE ASSOCIAÇÃO CENTRAL DOS FRUTICULTORES DO NORTE DE MINAS - ABANORTE
Natureza	33500000	Fonte da despesa	170	APLICAÇÕES DIRETAS	100.000,00
Total					100.000,00

Art. 3° Como fonte para abertura do crédito supra, será utilizado recurso proveniente de anulação da seguinte dotação do orçamento da prefeitura municipal de Janaúba para o Exercício de 2022, conforme disposto no item III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:

Entidade		02		Prefeitura Municipal
Órgão		03		SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓClOS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Unidade Orçamentária		01		SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓClOS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Sub Unidade Orçamentária		01		SEC. MUN.AGRO. DESEN.SUSTENTÁVEL
Programa		17.512.0023		PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO
Projeto de Atividade		17.512.0023.1010		ADEQUAÇÃO E CONSTRUÇÃO E NOVA CÉLULA DO ATERRO SANITARIO
Natureza	449000	Fonte da despesa	170	APLICAÇÕES DIRETAS	100.000,00

Total					100.000,00

Art. 4° Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 2480/2021 - Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 , com o acréscimo da ação acima discriminada.

Art. 5° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2022, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, considerando, a alteração promovida por essa Lei.

Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente Crédito Especial se a mesma se tornar insuficiente, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do mesmo, utilizando como recursos, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do Orçamento da Prefeitura Municipal de Janaúba para o exercício de 2022.

Art. 7° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Janaúba - MG, 10 de agosto de 2022 .

JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS

Prefeito Municipal de Janaúba

NÚBIA BRUNO DA SILVA – OAB/MG 156.741

Procuradora-Geral do Município de Janaúba

Projeto de Lei: 078/2022

Autoria: José Aparecido Mendes Santos – Prefeito

Administração "Um novo tempo, uma nova história"-2021-2024

Seção de Legislação