O povo do Município de Janaúba/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a Lei Municipal nº 2.480, de 08 de dezembro de 2021, que institui a Plano Plurianual do Município de Janaúba para o período de 2022 à 2025 e posteriores alterações; nas ações do Poder Executivo, fica incluída a meta financeira no montante de R$ 162.784,71 (cento e sessenta e dois mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos) para o exercício de 2022, na ação e programa abaixo identificado:

ROGRAMA :	22	INFRAESTRUTURA E URBANISMO
AÇÃO:	2151	Ações de Respostas em Áreas Atingidas por Desastres-Defesa Civil-SEDEC
Exercício	Produto	Unidade Medida	Meta Física	Meta Financeira
2022	PLENO FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE	PERCENTUAL	100%	R$ 162.784,71

Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2022, no valor de R$ 162.784,71 (cento e sessenta e dois mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos), na dotação abaixo especificada :

Entidade		02		Prefeitura Municipal
Órgão		02		GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária		01		GABINETE DO PREFEITO
Sub Unidade Orçamentária		01		GABINETE DO PREFEITO
Programa		06.182.0022		INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Projeto de Atividade		06.182.0022 .2151		Ações de Respostas em Areas Atingidas por Desastres- Defesa Civil-SEDEC
Natureza	3900000	fonte da despesa	165	APLICAÇÕES DIRETAS	162.784,71
Total					162.784,71

Art. 3° - Como fonte para abertura do crédito supra, será utilizado recurso proveniente de excesso de arrecadação, sendo o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, apurado neste exercício, conforme disposto no item li, art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 4° - Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 2480/2021 - Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, com o acréscimo da ação acima discriminada.

Art. 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2022, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 ,considerando, a alteração promovida por essa Lei.

Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente Crédito Especial se a mesma se tornar insuficiente, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do mesmo, utilizando como recursos, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do Orçamento da Prefeitura Municipal de Janaúba para o exercício de 2022.

Art.7° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Janaúba - MG, 10 de agosto de 2022.

JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS

Prefeito Municipal de Janaúba