O povo do Município de Janaúba/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a Lei Municipal nº 2.480, de 08 de dezembro de 2021, que institui a Plano Plurianual do Município de Janaúba para o período de 2022 à 2025 e posteriores alterações; nas ações do Poder Executivo, fica incluída a meta financeira no montante de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) para o exercício de 2022, na ação e programa abaixo identificado:

PROGRAMA:	06	PROGRAMA COMUNIDADE ASSISTIDA
AÇÃO:	6052	MANUTENÇÃO PROJETO GUARDA MIRIM
Exercício	Produto	Unidade Medida	Meta Física	Meta Financeira
2022	Entidade Subvencionada	Unidade	100%	R$ 20.000,00

PROGRAMA :	26	DESENVOLVIMENTO RURAL
AÇÃO:	6053	REPASSE ASSOCIAÇÃO VISTA ALEGRE
Exercício	Produto	Unidade Medida	Meta Física	Meta Financeira
2022	Materiais adquiridos e doados	Unidade	100%	R$ 6.000,00

PROGRAMA:	26	DESENVOLVIMENTO RURAL
AÇÃO:	6054	REPASSE ASS.COM.DESENV. SUSTENTAVEL PEQ. PROD RURAIS DE FEIJÃO BRAVO
Exercício	Produto	Unidade Medida	Meta Física	Meta Financeira
2022	Materiais adquiridos e doados	Unidade	100%	R$ 11.000,00

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2022, no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), na dotação abaixo especificada:

Entidade		02		Prefeitura Municipal
Órgão		05		SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Orçamentária		03		FUN MUN. DIR. CRIANÇA E ADOLESCENTE
Sub Unidade Orçamentária		01		FUN MUN. DIR. CRIANÇA E ADOLESCENTE
Programa		08.243.0006		PROGRAMA COMUNIDADE ASSISTIDA
Projeto de Atividade		08.243.0006.6052		MANUTENÇÃO PROJETO GUARDA MIRIM
Natureza	3500000	Fonte da despesa	100	APLICAÇÕES DIRETAS	20.000 ,00

Total					20.000,00

Entidade		02		Prefeitura Municipal
Órgão		03		SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIOS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Unidade Orçamentária		01		SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIOS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Sub Unidade Orçamentária		01		SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIOS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Programa		20.606.0026		DESENVOLVIMENTO RURAL
Projeto de Atividade		20.606.0026.6053		REPASSE ASSOCIAÇÃO VISTA ALEGRE
Natureza	3900000	Fonte da despesa	100	APLICAÇÕES DIRETAS	6.000,00
Total					6.000,00

Entidade		02		Prefeitura Municipal
Órgão		03		SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCI OS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Unidade Orçamentária		01		SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCI OS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Sub Unidade Orçamentária		01		SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIOS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Programa		20.606.0026		DESENVOLVIMENTO RURAL
Projeto de Atividade		20.606.0026.6054		ASSE ASS.COM. DESENV.SUSTENTÁVEL PEQ. PRO RURAIS DE FEIJÃO BRAVO
Natureza	3900000	Fonte da despesa	100	APLICAÇÕES DIRETAS	11.000,00
Total					11.000,00

Art. 3º - Como fonte para abertura do crédito supra, será utilizado recurso proveniente de anulação da seguinte dotação do orçamento da prefeitura municipal de Janaúba para o Exercício de 2022, conforme disposto no item III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

Entidade		02		Prefeitura Municipal
Órgão		05		SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Orçamentária		03		FUN. MUN. DIR. CRIANÇA E ADOLESCENTE
Sub Unidade Orçamentária		01		FUN. MUN. DIR. CRIANÇA E ADOLESCENTE
Programa		08.243.0006		PROGRAMA COMUNIDADE ASSISTIDA
Projeto de Atividade		08.243.0006.6030		MANUTENÇÃO PROJETO GUARDA MIRIM
Natureza	3900000	Fonte da despesa	100	APLICAÇÕES DIRETAS	20.000,00
Total					20.000,00

Entidade		02		Prefeitura Municipal
órgão		03		SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGóCIOS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Unidade Orçamentária		01		SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCI OS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Sub Unidade Orçamentária		01		SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIOS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Programa		20.606.0026		DESENVOLVIMENTO RURAL

Projeto de Atividade		20.606.0026.6023		REPASSE ASSOCIAÇÃO VISTA ALEGRE
Natureza	3500000	Fonte da despesa	100	APLICAÇÕES DIRETAS	6.000,00
Total					6.000,00

Entidade		02		Prefeitura Municipal
Órgão		03		SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCI OS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Unidade Orçamentária		01		SECRETAR IA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCI OS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Sub Unidade Orçamentária		01		SECRETARIA MUNICIPAL DE GRONEGOCI OS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Programa		20.606.0026		DESENVOLVIMENTO RURAL
Projeto de Atividade		20 .606.0026.6024		ASSE ASS. COM.DESEN. SUSTENTAVEL PEQ. PRO RURAIS DE FEIJÃO BRAVO
Natureza	3500000	Fonte da despesa	100	APLICAÇÕES DIRETAS	11.000.00
Total					11.000,00

Art. 4° - Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 2480/2021 - Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, com o acréscimo da ação acima discriminada.

Art. 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2022, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, considerando, as alterações promovidas por essa Lei.

Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações do presente Crédito Especial se as mesmas se tornarem insuficientes, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do mesmo, utilizando como recursos, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do Orçamento da Prefeitura Municipal de Janaúba para o exercício de 2022.

Art. 7° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Janaúba - MG, 10 de agosto de 2022 .

JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS

Prefeito Municipal de Janaúba

NÚBIA BRUNO DA SILVA – OAB/MG 156.741

Procuradoria-Geral do Município de Janaúba

Projeto de Lei: 083/2022

Autoria: José Aparecido Mendes Santos – Prefeito

Administração "Um novo tempo, uma nova história" -2021-2024

Seção de Legislação