O povo do Município de Janaúba/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a Lei Municipal nº 2.480, de 08 de dezembro de 2021 , que institui a Plano Plurianual do Município de Janaúba para o período de 2022 à 2025 e posteriores alterações; nas ações do Poder Executivo, fica incluída a meta financeira no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o exercício ·de 2022, na ação e programa abaixo identificado:

PROGRAMA:	12	PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
AÇÃO:	2161	REPASSE PARA ASSOCIAÇAO DE RESGATE CUIDADOS DE ANIMAIS - ARCA
Exercício	Produto	Unidade Medida	Meta Física	Meta Financeira

2022	PLENO FUNCIONAMENTO MAC	Unidade	100%	R$ 30.000.00

Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Credito Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2022 , no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na dotação abaixo especificada:

Entidade		02		Prefeitura Municipal
Órgão		09		FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária		01		FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub Unidade Orçamentária		01		FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa		10.305.0012		PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Projeto de Atividade		10.305.0012.2161		REPASSE PARA ASSOCIAÇAO DE RESGATE CUIDADOS DE ANIMAIS - ARCA

Natureza	33500000	Fonte da despesa	170	APLICAÇÕES DIRETAS	30.000.00
Total					30.000,00

Art. 3° Como fonte para abertura do crédito supra, será utilizado recurso proveniente de anulação da seguinte dotação do orçamento da prefeitura municipal de Janaúba para o Exercício.d 2022, conforme disposto no item Ili, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:

Entidade		02		Prefeitura Municipal
Órgão		03		SEC. MUN. AGRO. DESEN. SUSTENTÁVEL
Unidade Orçamentária		01		SEC. MUN. AGRO. DESEN. SUSTENTÁVEL
Sub Unidade Orcamentária		01		SEC. MUN. AGRO. DESEN. SUSTENTÁVEL
Programa		17.512.0023		PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO
Projeto de Atividade		17.512.0023.1010		Adequação e Construção de Nova Célula do :Aterro Sanitário
Natureza	44900000	Fonte da despesa	170	APLICAÇÕES DIRETAS	30.000,00
Total					30.000,00

Art. 4° Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 2480/2021 - Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, com o acréscimo da ação acima discriminada.

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2022, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, considerando , as alterações promovidas por essa Lei.

Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente Crédito Especial se a mesma se tornar insuficiente, até o limite de 40% (quarenta

.. .·.

por cento) do mesmo, utilizando como recursos, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do Orçamento da Prefeitura Municipal de Janaúba para o exercício de 2022.

Art. 7° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Janaúba - MG, 29 de setembro de 2022.

JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS

Prefeito Municipal de Janaúba

NÚBIA BRUNO DA SILVA – OAB/MG 156.741

Procuradora-Geral do Município de Janaúba

Projeto de Lei: 107/2022

Autoria: José Aparecido Mendes Santos – Prefeito

Administração "Um novo: tempo, uma nota história"-2021-2024

Seção de Legislação