O povo do Município de Janaúba/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a Lei Municipal nº 2.480, de 08 de dezembro de 2021, que institui .a Plano Plurianual do Município de Janaúba para o período de 2022 à 2025 e posteriores alterações; nas ações do Poder Executivo, fica incluída a meta financeira no montante de R$ 98.039,97 (noventa e oito mil, trinta e nove reais e noventa e sete centavos) para o exercício de 2022, na ação e programa abaixo identificado:

PROGRAMA:	06	PROGRAMA COMUNIDADE ASSISTIDA
AÇÃO:	6057	INSTALAÇÃO/MANUTENÇÃO CASA DE APOIO MONTES CLAROS
Exercício	Produto	Unidade Medida	Meta Física	Meta Financeira
2022	Materiais adquiridos	Unidade	100%	R$ 70.000.00

PROGRAMA:	06	PROGRAMA COMUNIDADE ASSISTIDA
AÇÃO:	7027	INSTALAÇÃO/MANUTENÇÃO CASA DE APOIO MONTES CLAROS
Exercício	Produto	Unidade Medida	Meta Física	Meta Financeira
2022	Equipamentos adquiridos	Unidade	100%	R$ 28.039.97

Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2022, no valor de R$ 98.039,97 (noventa e oito mil, trinta e nove reais e noventa e sete centavos), nas dotações abaixo especificadas:

Entidade		02		Prefeitura Municipal
Órgão		05		SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Orçamentária		01		SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
Sub Unidade Orçamentária		01		SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
Programa		08.122.0006		PROGRAMA COMUNIDADE ASSISTIDA
Projeto de Atividade		08.122.0006.6057		INSTALAÇÃO/MANUTENÇÃO CASA DE APOIO MONTES CLAROS
Natureza	33900000	Fonte da despesa	100	APLICAÇÕES DIRETAS	70.000,00
Total					70.000,00

Entidade		02		Prefeitura Municipal
Órgão		05		SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Orçamentária		01		SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
Sub Unidade Orçamentária		01		SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
Programa		08.122.0006		PROGRAMA COMUNIDADE ASSISTIDA
Projeto de Atividade		08.122.0006.7027		INSTALAÇÃO/MANUTENÇÃO CASA DE APOIO MONTES CLAROS
Natureza	44900000	Fonte da despesa	100	APLICAÇÕES DIRETAS	28.039,97
Total					28.039,97

Art. 3° - Como fonte para abertura do crédito supra, será utilizado recurso proveniente de anulação da seguinte dotação do orçamento da prefeitura municipal de Janaúba para o Exercício de 2022, conforme disposto no item III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:

Entidade		02		Prefeitura Municipal
Órgão		09		FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária		01		FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub Unidade Orçamentária		01		FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa		10.302.0011		ATENÇÃO SAÚDE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Projeto de Atividade		10.302.0011.6013		REPASSE A FUNDAJAN
Natureza	33500000	Fonte da despesa	102	APLICAÇÕES DIRETAS	98.039,97
Total					98.039,97

Art. 4° - Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 2480/2021 - Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, com o acréscimo das ações acima discriminadas.

Art. 5°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2022, devendo esta ser compatibilizada com o plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, considerando, as alterações promovidas por essa Lei.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações do presente Crédito Especial se as mesmas se tornarem insuficientes, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do mesmo, utilizando como recursos, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do Orçamento da Prefeitura Municipal de Janaúba para o exercício de 2022.

Art. 7° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Janaúba - MG, 05 de outubro de 2022.

JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS

Prefeito Municipal de Janaúba

NÚBIA BRUNO DA SILVA – OAB/MG 156.741

Procuradora-Geral do Município de Janaúba

Projeto de Lei: 112/2022

Autoria: José Aparecido Mendes Santos – Prefeito

Administração "Um novo tempo, uma nova história" -2021-2024

Seção de Legislação