O povo do Município de Janaúba/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome; sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a Lei Municipal nº 2.480, de 08 de dezembro de 2021, que institui a Plano Plurianual do Município de Janaúba para o período de 2022 à 2025 e posteriores alterações; nas ações do Poder Executivo, fica incluída a meta financeira no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o exercício de 2022, na ação e programa abaixo identificado:

PROGRAMA:	03	CIDADE SEGURA
AÇÃO:	6056	REPASSE CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Exercício	Produto	Unidade Medida	Meta Física	Meta Financeira
2Ó22	Entidade Subvencionada	Unidade	100%	R$ 12.000.00

Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2022, no valor de R$ 12;000,00 (doze mil reais), na dotação abaixo especificada:

Entidade		02		Prefeitura Municipal
Órgão		02		GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária		01		GABINETE DO PREFEITO
Sub Unidade Orçamentária		01		GABINETE DO PREFEITO
Programa		06.181.0003		CIDADE SEGURA
Projeto de Atividade		06.181.0003.6056		REPASSE CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Natureza	33500000	Fonte da despesa	100	APLICAÇÕES DIRETAS	12.000,00
Total					12.000,00

Art. 3° - Como fonte para abertura do crédito supra, será utilizado recurso proveniente de anulação da seguinte dotação do orçamento da prefeitura municipal Janaúba para o Exercício de 2022, conforme disposto no item IlI, art. 43 da Lei. Federa l 4.320/64:

Entidade		02		Prefeitura Municipal
Órgão		02		GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária		01		GABINETE DO PREFEITO
Sub Unidade Orçamentária		01		GABINETE DO PREFEITO
Programa		06.181.0003		CIDADE SEGURA
Projeto de Atividade		06.181.0003.7025		REPASSE CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Natureza	44900000	Fonte da despesa	100	APLICAÇÕES DIRETAS	12.000,00
Total					12.000,00

Art. 4° - Fica alterado q Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 2480/2021 - Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, com o acréscimo da ação acima discriminada.

Art. 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes, Orçamentárias Anual para o .exercício de 2022, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, considerando, as alterações promovidas por essa Lei.

Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente Crédito Especial se a mesma se tornar insuficiente, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do mesmo, utilizando como recursos, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do Orçamento da Prefeitura Municipal de Janaúba para o exercício de 2022.

Art. 7° - Revogadas as disposições em contrário , esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Janaúba - MG, 05 de outubro de 2022.