O povo do Município de Janaúba/MG, por sus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°- Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a Lei Municipal nº 2.480, de 08 de dezembro de 2021, que institui a Plano Plurianual do Município de Janaúba para o período de 02 à 2025 e posteriores alterações; nas ações do Poder Executivo, fica incluída a meta financeira .no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o exercício de 2022, na ação e programa abaixo identificado:

PROGRAMA:	19	PROGRAMA DE ENSINO INFANTIL
AÇÃO:	6055	AQUISIÇÃO BRINQUEDOTECA CEMEI DISTRITO QUEM QUEM
Exercício	Produto	Unidade Medida	Meta Física	Meta Financeira
2022	Materiais adquiridos	Unidade	100%	R$ 10.000.00

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município, para Exercício de 2022, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na dotação abaixo especificada:

Entidade		02		Prefeitura Municipal
Órgão		08		SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Unidade Orçamentária		01		SECRETARIA MUNICIPA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Sub Unidade Orçamentária		01		SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Programa		12.365.0019		PROGRAMA DE ENSINO INFANTIL
Projeto de Atividade		12.365.0019.6055		AQUISIÇÃO BRINQUEDOTECA CEMEI DISTRITO QUEM QUEM
Natureza	33900000	Fonte da despesa	101	APLICAÇÕES DIRETAS	10.000,00
Total					10.000,00

Art. 3° - Como fonte para abertura do crédito supra, será utilizado recurso proveniente de anulação da seguinte dotação do orçamento da prefeitura municipal de Janaúba para o Exercício de 2022, conforme disposto no item III, art.43 da Lei Federal 4.320/64:

Entidade		02		Prefeitura Municipal
Órgão		08		SECRETARIA MUNICIPAL'DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Unidade Orçamentária		01		SECRETARIA MUNICIPA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Sub Unidade Orçamentária		01		SECRETAR IA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Programa		12.365.0019		PROGRAMA DE ENSINO INFANTIL
Projeto de Atividade		12.365.0019.7019		AQUISIÇÃO BRINQUEDOTECA CEMEI DISTRITO QUEM QUEM
Natureza	44900000	Fonte da despesa	101	APLICAÇÕES DIRETAS	10.000,00
Total					10.000,00

Art. 4° - Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 2480/2021 - Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, com o acréscimo da ação acima discriminada.

Art. 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2022, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, considerando, as alterações promovidas por essa Lei.

Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente Crédito Especial se a mesma se tornar insuficiente, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do mesmo, utilizando como recursos, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do Orçamento da Prefeitura Municipal de Janaúba para o exercício de 2022.

Art. 7° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Janaúba - MG, 05 de outubro de 2022.

JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS

Prefeito Municipal de Janaúba