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MUNICÍPIO DE
JANAÚBA
ESTADO
DE MINAS GERAIS
CNPJ
18.017.392/0001-67
Praça Dr. Rockert, 92 –
Centro – CEP 39442-052 – Janaúba – MG
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LEI N 2.579, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 73.039,97 (SETENTA E TRÊS MIL, TRINTA E NOVE REAIS E NOVENTA E SETE
CENTAVOS) NO ORÇAMENTO VIGENTE
DE 2022 E ÀS DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICAM E ALTERAM A LEI MUNICIPAL Nº 2.480, DE 08 DE
DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO ·DE JANAÚBA PARA
PERÍODO DE 2022'·A '2025, E A LEI MUNICIPAL Nº 2.481, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI 4.320/1964 E
NO ART. 167, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município
de Janaúba/MG , por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a Lei Municipal nº 2.480,
de 08 de dezembro de 2021, que institui a Plano Plurianual do Município de
Janaúba para o período de 2022 a 2025 e posteriores alterações; nas ações do
Poder Executivo, fica incluída a meta financeira no montante de R$ 73.039 ,97
(setenta três mil, trinta e nove reais e noventa e sete centavos) para o
exercício de 2022, nas ações e programas abaixo identificados:
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PROGRAMA:
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02
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GESTÃO MODERNIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA
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AÇÃO:
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6058
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REPASSE PARA AUCOTRAG
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Exercício
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Produto
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Unidade Medida
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Meta Física
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Meta Financeira
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2022
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Entidade Subvencionada
|
Unidade
|
100%
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R$ 30.000,00
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PROGRAMA:
|
26
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DESENVOLVIMENTO RURAL
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AÇÃO:
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6059
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REPASSE
ASSOCIAÇÃO PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
DE MANDACARÚ E REGIÃO
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Exercício
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Produto
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Unidade
Medida
|
Meta
Física
|
Meta
Financeira
|
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2022
|
Entidade Subvencionada
|
Unidade
|
100%
|
R$ 10.000 00
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PROGRAMA:
|
26
|
DESENVOLVI MENTO RURAL
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AÇÃO:
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6060
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CASCALHAMENTO/MANUTENÇÃO DA ESTRADA DO FEIJÃO BRAVO
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Exercício
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Produto
|
Unidade Medida
|
Meta Física
|
Meta Financeira
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2022
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Estrada Cascalhada e Mantida
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Unidade
|
100%
|
R$ 20.000,00
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PROGRAMA:
|
22
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INFRAESTRUTURA E URBANISMO
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AÇÃO:
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6061
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CASCALHAMENTO/MANUTENÇÃO DA RUA
JHONATAS PEREIRA
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Exercício
|
Produto
|
Unidade
Medida
|
Meta
Física
|
Meta
Financeira
|
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2022
|
Rua Cascalhada e Mantida
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Unidade
|
100%
|
R$ 3.039.97
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PROGRAMA:
|
06
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PROGRAMA COMUNIDADE ASSISTIDA
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AÇÃO:
|
6062
|
REPASSE PARA
ASSOCIAÇÃO DE MODORES DO BAIRRO SANTA TEREZINHA DE JANAUBA
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Exercício
|
Produto
|
Unidade
Medida
|
Meta
Física
|
Meta
Financeira
|
|
2022
|
Entidade Subvencionada
|
Unidade
|
|
100%
|
R$ 10.000,00
|
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Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito:
Especial ao Orçamento do Município, para
o Exercício de 2022, no valor de 73.039,97 (setenta e três mil, trinta e nove
reais e noventa sete centavos), dotações abaixo especificadas:
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Entidade
|
02
|
Prefeitura Municipal
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Órgão
|
02
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GABINETE DO PREFEITO
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|
Unidade Orçamentaria
|
01
|
GRABINETE DO PREFEITO
|
|
Sub Unidade Orçamentaria
|
01
|
GABINETE DO PREFEITO
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Programa
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04.122.0002
|
GESTÃO MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
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Projeto de Atividade
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04.122.0002.6058
|
REPASSE PARA AUCOTRAG
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Natureza
|
33500000
|
Fonte da despesa
|
100
|
APLICAÇÕES DIRETAS
|
30.000,00
|
|
Total
|
30.000,00
|
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|
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|
|
Entidade
|
02
|
Prefeitura Municipal
|
|
Órgão
|
03
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIOS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
|
|
Unidade Orçamentaria
|
01
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIOS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
|
|
Sub Unidade Orçamentaria
|
01
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIOS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
|
|
Programa
|
20.606.0026
|
DESENVOLVIMENTO RURAL
|
|
Projeto de Atividade
|
20.606.0026.6059
|
REPASSE ASSOCIAÇÃO PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE
MANDACARÚ E REGIÃO
|
|
Natureza
|
33500000
|
Fonte da despesa
|
100
|
APLICAÇÕES DIRETAS
|
10.000,00
|
|
Total
|
10.000,00
|
|
|
|
|
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|
|
Entidade
|
02
|
Prefeitura Municipal
|
|
Órgão
|
10
|
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
|
|
Unidade Orçamentaria
|
01
|
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
|
|
Sub Unidade Orçamentaria
|
01
|
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
|
|
Programa
|
20.606.0026
|
DESENVOLVIMENTO RURAL
|
|
Projeto de Atividade
|
20.606.0026.6060
|
CASCALHAMENTO/MANUTENÇÃO DA ESTRADA FEIJÃO BRAVO
|
|
Natureza
|
33900000
|
Fonte da despesa
|
100
|
APLICAÇÕES DIRETAS
|
20.000,00
|
|
Total
|
20.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
Entidade
|
2
|
Prefeitura Municipal
|
|
Órgão
|
10
|
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
|
|
Unidade Orçamentaria
|
01
|
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
|
|
Sub Unidade Orçamentaria
|
01
|
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
|
|
Programa
|
15.451.0022
|
DESENVOLVIMENTO RURAL
|
|
Projeto de Atividade
|
15.451.0022.6061
|
CASCALHAMENTO/MANUTENÇÃO DA RUA JHONATAS PEREIRA
|
|
Natureza
|
33900000
|
Fonte da despesa
|
100
|
APLICAÇÕES DIRETAS
|
3.039,97
|
|
Total
|
3.039,97
|
|
|
|
|
|
|
|
Entidade
|
02
|
Prefeitura
Municipal
|
|
Órgão
|
05
|
SECRETARIA DE PROMOÇÃO
SOCIAL
|
|
Unidade Orçamentaria
|
02
|
SECRETARIA DE PROMOÇÃO
SOCIAL
|
|
Sub Unidade Orçamentaria
|
01
|
SECRETARIA DE PROMOÇÃO
SOCIAL
|
|
Programa
|
08.244.0006
|
PROGRAMA
COMUNIDADE ASSISTIDA
|
|
Projeto de Atividade
|
08.244.0006.6062
|
REPASSE PARA
ASSOCIAÇÃO MORADORES DO BAIRRO SANTA TEREZINHA DE JANAÚBA
|
|
Natureza
|
33500000
|
Fonte da despesa
|
100
|
APLICAÇÕES DIRETAS
|
10.000,00
|
|
Total
|
10.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Art. 3° - Como fonte para
abertura do crédito supra, será utilizado recurso
proveniente de anulação da seguinte
dotação do orçamento da prefeitura municipal de Janaúba para o Exercício de 2022, conforme disposto no item III,
art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
|
Entidade
|
02
|
|
Prefeitura Municipal
|
|
Órgão
|
08
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
|
|
Unidade Orçamentária
|
01
|
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
|
|
Sub Unidade orçamentária
|
01
|
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA , ESPORTE E LAZER
|
|
Programa
|
13.392.0020
|
CIDADE CULTURAL
|
|
Projeto de Atividade
|
13.392.0020.6017
|
REPASSE PARA AUCOTRAG
|
|
Natureza
|
33900000
|
Fonte da:despesa
|
100
|
APLICAÇÕES DIRETAS
|
63.039,97
|
|
Total
|
63.039,97
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Entidade
|
02
|
Prefeitura Municipal
|
|
Órgão
|
05
|
SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
|
|
Unidade
Orçamentária
|
02
|
FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
|
|
Sub Unidade Orçamentária
|
01
|
FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
|
|
Programa
|
08.244.0006
|
PROGRAMA COMUNIDADE ASSISTIDA
|
|
Projeto de
Atividade
|
08.244.0006.6016
|
REPASSE PARA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES· BAIRRO ALGODÕES - AMBA
|
|
Natureza
|
33500000
|
Fonte da
despesa
|
100
|
APLICAÇÕES DIRETAS
|
10.000,00
|
|
Total
|
10.000,00
|
|
|
|
|
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Art. 4° - Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas
e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos
e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 2480/2021 - Plano
Plurianual para o quadriênio
2022/2025, com o acréscimo das ações acima
discriminadas
Art. 5° - Fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais
Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes
Orçamentárias Anual para o exercício de 2022, devendo esta ser compatibilizada com
o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, considerando, as alterações
promovidas, por essa Lei.
Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações do presente Crédito
Especial se as mesmas se tornarem insuficientes, até o limite de 40% (quarenta por cento) do mesmo, utilizando como recursos,
a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do
Orçamento da Prefeitura Municipal de Janaúba para o exercício de 2022.
Art. 7° - Revogadas
as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Janaúba - MG, 05 de outubro de 2022 .
JOSÉ APARECIDO
MENDES SANTOS
Prefeito Municipal de Janaúba
NÚBIA BRUNO DA SILVA – OAB/MG 156.741
Procuradora-Geral do Município de Janaúba
Projeto de Lei: 115/2022
Autoria: José Aparecido Mendes Santos –
Prefeito
Administração "Um novo tempo,
uma nova história" -2021-2024
Seção de Legislação