O povo do Município de Janaúba/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, no Exercício Financeiro de 2022, em observância aos dispositivos legais consignados na Lei Federal 4.320/64, Lei Orçamentária Anual do referido exercício e Lei de Diretrizes Orçamentárias, subvenção social para a entidade abaixo relacionada, no respectivo valore:

ITEM	ENTIDADE	CNPJ	VALOR
I	ASSOCIAÇAO DE RESGATE E CUIDADOS ANIMAIS - ARCA	13.329.541.0001-00	R$ 30.000,00
TOTAL			R$ 30.000,00

Parágrafo único. A concessão da subvenção social, como suplementação de recursos para iniciativas privadas, se destinará ao custeio de despesas alusivas às atividades desenvolvidas pelas entidades mencionadas.

Art. 2°. A concessão de subvenção social fica condicionada à existência de instrumento jurídico entre a instituição e a Prefeitura, no qual serão estabelecidas as obrigações e responsabilidades das partes, nos termos da Lei Federal nº 13.019/14 e Decreto Municipal nº 081/2017.

Art. 3° - O repasse do recurso se dará conforme as necessidades e evolução das despesas da entidade, dentro do período de execução do Plano de Trabalho.

Art. 4º - As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou equivalentes.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Janaúba - MG, 17 de outubro de 2022.

JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS

Prefeito Municipal de Janaúba

NÚBIA BRUNO DA SILVA – OAB/MG 156.741

Procuradora-Geral do Município de Janaúba

Projeto de Lei: 108/2022

Autoria: José Aparecido Mendes Santos - Prefeito

Administração "Um novo tempo, uma nova história" -2021-2024

Seção de Legislação