MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39442-052 – Janaúba – MG

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANAÚBA DE "RÕMULO SALES DE AZEVEDO", DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O povo do Município de Janaúba/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - O Plenário da Câmara Municipal de Janaúba, denominar-se-á, Plenário Rômulo Sales de Azevedo.

Art. 2° - O Legislativo Municipal providenciará a colocação de placa de identificação e homenagem no referido Plenário contendo a denominação consignada no artigo anterior.

Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria do orçamento do Legislativo.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Janaúba, 03 de novembro de 2022.

JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS

Prefeito Municipal de Janaúba

NÚBIA BRUNO DA SILVA – OAB/MG 156.741

Procuradora-Geral do Município de Janaúba

Projeto de Lei: 093/2022

Autoria: Elismárcio Borges Ferreira e José Tarcísio Mendes - Vereadores

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