MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39442-052 – Janaúba – MG

LEI Nº 2.589, DE 103 DE NOVEMBRO DE 2022

INSTITUI A CAMPANHA NOVEMBRO NEGRO NO MUNICÍPIO DE JANAÚBA.

O Povo do Município de Jana1úba - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica instituída no Município de Janaúba a campanha "NOVEMBRO NEGRO", mês de prevenção, conscientização e combate ao trabalho degradante condições análogas a de escravo.

Parágrafo Único - O mês de prevenção e conscientização dar-se-á anualmente durante todo o mês de novembro – mês em que é comemorado o dia da consciência negra.

Art. 2° - A Campanha Novembro Negro tem como objetivo:

I. Conscientizar e evidenciar lutas e resistências da população negra contra o racismo, preconceito, discriminação racial e desigualdades sociais;

II. Prevenção ao racismo com foco em crianças e adolescente;

III. Prevenção ao trabalho degradante e em condições análogas a de escravo.

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Janaúba - MG, 03 de novembro de 2022.

JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS

Prefeito Municipal de Janaúba

NÚBIA BRUNO DA SILVA-OAIBJMG 156.741

Procuradora-Geral do Município de Janaúba

Projeto de Lei: 120/2022

Autoria: Carmelina Romana da Silva Teixeira – Vereadora

Administração "Um novo tempo, uma nova história" -2021-2024

Seção de Legislação