LEI Nº 2.593, DE 03 DE NOVEMBRO
DE 2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00
(DEZ MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2022 E ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE
ESPECIFICAM E ALTERAM A LEI MUNICIPAL Nº 2.480, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA PARA PERÍODO DE 2022 A
2025, E A LEI MUNICIPAL Nº 2.481, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021, COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 43, DA LEI 4.320/1964 E NO ART. 167, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO
MUNICÍPIO DE JANAÚBA, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, faz
saber que a Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo
Municipal a alterar a Lei Municipal nº 2.480, de 08 de dezembro de 2021, que
institui a Plano Plurianual do Município de Janaúba para o período de 2022 à
2025 e posteri0res alterações; nas ações do Poder Executivo, fica incluída a
meta financeira no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o exercício de
2022, na ação e programa abaixo identificado:
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PROGRAMA:
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06
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PROGRAMA COMUNIDADE
ASSISTIDA
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AÇÃO:
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6064
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AQUISIÇÃO MATERIAL PARA
AUCOTRAG
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Exercício
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Produto
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Unidade Medida
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Meta Física
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Meta Financeira
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2022
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Material adquirido e doado
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Unidade
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100%
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R$ 10.000,00
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Art. 2° - Fica o Poder Executivo
autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município,
para o Exercício de 2022, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na dotação
abaixo especificada:
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Entidade
|
02
|
Prefeitura
Municipal
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Órgão
|
03
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SEC. MUN. AGRO. DESEN. SUSTENTÁVEL
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Unidade
Orçamentária
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01
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SEC. MUN. AGRO. DESEN. SUSTENTÁVEL
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Sub Unidade
Orcamentária
|
01
|
SEC.MUN.AGRO.DESEN. SUSTENTÁVEL
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Programa
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17.512.0006
|
PROGRAMA
COMUNIDADE ASSISTIDA
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Projeto de
Atividade
|
17.512.0006.6064
|
AQUISIÇÃO
MATERIAL PARA AUCOTRAG
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Natureza
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33900000
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Fonte
da despesa
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100
|
APLICAÇÕES DIRETAS
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10.000,00
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Total
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10.000,00
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Art. 3° - Como fonte para abertura do
crédito supra, será utilizado recurso proveniente de anulação da seguinte
dotação do orçamento da Prefeitura Municipal de Janaúba para o Exercício de
2022, conforme disposto no item Ili, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
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Entidade
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02
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Prefeitura Municipal
|
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Órgão
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08
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SEC
MUN EDUCAÇÃO, CULT. ESP E LAZER
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Unidade
Orçamentária
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01
|
SEC
MUN EDUCAÇÃO, CULT. ESP E LAZER
|
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Sub Unidade
Orçamentária
|
01
|
SEC
MUN EDUCAÇÃO, CULT. ESP E LAZER
|
|
Programa
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13.392.0020
|
CIDADE CULTURAL
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Projeto de
Atividade
|
13.392.0020.6015
|
REPASSE PARA AUCOTRAG
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Natureza
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33500000
|
Fonte da
despesa
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100
|
APLICAÇÕES
DIRETAS
|
10.000,00
|
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Total
|
10.000,00
|
Art. 4° - Fica alterado o Anexo de Diretrizes,
Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da
Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 2480/2021 - Plano
Plurianual para o quadriênio 2022/2025, com o acréscimo da ação acima
discriminada.
Art. 5° - Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações
orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual
para o exercício de 2022, devendo esta ser compatibilizada com o Plano
Plurianual para o quadriênio 2022/2025, considerando, as alterações promovidas
por essa Lei.
Art. 6° - Fica o Poder Executivo
autorizado a suplementar a dotação do presente Crédito Especial se a mesma se
tornar insuficiente, até o limite de 40% (quarenta por cento) do mesmo,
utilizando como recursos, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
do Orçamento da Prefeitura Municipal de Janaúba para o exercício de 2022.
Art. 7° - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Janaúba - MG, 03 de novembro de 2022.
JOSÉ APARECIDO
MENDES SANTOS
Prefeito
Municipal
NÚBIA BRUNO DA
SILVA – OAB/MG 156.741
Procuradora-Geral
do Município de Janaúba
Projeto
de Lei: 125/2022
Autoria:
José Aparecido Mendes Santos – Prefeito
Administração "Um novo
tempo, uma nova história" – 2021-2024
Seção de Legislação
