O POVO DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a Lei Municipal nº 2.480, de 08 de dezembro de 2021, que institui a Plano Plurianual do Município de Janaúba para o período de 2022 à 2025 e posteriores alterações; nas ações do Poder Executivo, fica incluída a meta financeira no montante de R$ 8.636.50 (oito mil, seiscentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos) para o exercício de 2022, na ação e programa abaixo identificado:

Programa:	03	CIDADE SEGURA
Ação:	6063	REPASSE CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Exercício	Produto	Unidade de Medida	Meta Física	Meta Financeira
2022	Entidade Subvencionada	Unidade	100%	R$ 8.636,50

Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2022, no valor de R$ 8.636,50 (oito mil, seiscentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos), na dotação abaixo especificada:

Entidade		02		Prefeitura Municipal
órgão		02		GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária		01		GABINETE DO PREFEITO
Sub Unidade Orcamentária		01		GABINETE DO PREFEITO
Programa		06.243.0003		CIDADE SEGURA

Projeto de Atividade		06.243.0003.6063		REPASSE CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Natureza	33500000	Fonte da despesa	100	APLICAÇÕES DIRETAS	8.636,50
Total					8.636,50

Art. 3° - Como fonte para abertura do crédito supra, será utilizado recurso proveniente de anulação da seguinte dotação do orçamento da prefeitura municipal de Janaúba para o Exercício de 2022, conforme disposto no item Ili, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:

Entidade		02		Prefeitura Municipal
Órgão		02		GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária		01		GABINETE DO PREFEITO
Sub Unidade Orçamentária		01		GABINETE DO PREFEITO
Programa		06.243.0003		CIDADE SEGURA
Projeto de Atividade		06.243.0003.6049		AQUISIÇÃO DE MATERIAIS CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANCA PÚBLICA
Natureza	33900000	Fonte da despesa	100	APLICAÇÕES DIRETAS	8.636,50
Total					8.636,50

Art. 4° - Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 2480/2021 - Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, com o acréscimo da ação acima discriminada.

Art. 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2022, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, considerando, as alterações promovidas por essa Lei.

Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente Crédito Especial se a mesma se tornar insuficiente, até o limite de 40% (quarenta por cento) do mesmo, utilizando como recursos, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do Orçamento da Prefeitura Municipal de Janaúba para o exercício de 2022.

Art. 7° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Janaúba - MG, 03 de novembro de 2022.

JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS

Prefeito Municipal de Janaúba

NÚBIA BRUNO DA SILVA – OAB/MG 156.741

Procuradora-Geral do Município de Janaúba

Projeto de Lei: 126/2022

Autoria: José Aparecido Mendes Santos – Prefeito