LEI Nº 2.598, DE 22 DE
NOVEMBRO DE 2022
"DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 98.039,97 (NOVENTA
E OITO MIL, TRINTA E NOVE REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS) NO ORÇAMENTO VIGENTE
DE 2022 E ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICAM E ALTERAM A LEI MUNICIPAL Nº
2.480, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
JANAÚBA PARA PERÍODO DE 2022 A 2025, E A LEI MUNICIPAL Nº 2.481, DE 08 DE
DEZEMBRO DE 2021, COM FUNDAMENTO NO ART IGO 43, DA LEI 4.320/1964 E O ART. 167,
INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO EDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA,
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, faz saber que a Câmara Municipal
aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar
a Lei Municipal nº 2.480, de 08 de dezembro de 2021, que institui a Plano
Plurianual do Município de Janaúba para o período de 2022 à 2025 e posteriores alterações;
nas ações do Poder Executivo, fica incluída a meta financeira no montante de R$
98.039,97 (noventa e oito, trinta e nove reais e noventa e sete centavos) para o
exercício de 2022, nas ações e programas abaixo identificados:
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PROGRAMA:
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22
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INFR AESTRUTURA E URBANISMO
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AÇÃO:
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7028
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PAVIMENTAÇAO
EXTENSAO DA RUA JOSE SILVA-BAIRRO RIBEIRÃO DO OURO
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Exercício
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Produto
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Unidade
Medida
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Meta
Física
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Meta
Financeira
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2022
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Rua
pavimentada e mantida
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Unidade
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100%
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R$
72.000.00
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PROGRAMA:
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26
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DESENVOLVIMENTO RURAL
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AÇÃO:
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6065
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AQUISIÇAO
CAI XAS D' AGUA PARA DOAÇÃO
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Exercício
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Produto
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Unidade
Medida
|
Meta
Física
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Meta
Financeira
|
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2022
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Materiais
adquiridos e doados
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Unidade
|
100%
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R$
26.039,97
|
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder
à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2022,
no valor de R$ 98.039,97 (noventa e oito mil, trinta e nove reais e noventa e sete
centavos), nas dotações abaixo especificadas:
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Entidade
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02
|
Prefeitura
Municipal
|
|
Órgão
|
10
|
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
|
|
Unidade Orçamentária
|
01
|
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
|
|
Sub Unidade Orçamentária
|
01
|
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
|
|
Programa
|
|
05.451.0022
|
INFRAESTR
UTURA E URBANISMO
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|
Projeto de Atividade
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15.451.0022.7028
|
PAVI_MENT AÇÃO
EXTENSÃO D RUA JOSE SILVA- BAIRRO
RIBEIRAO DO
OURO
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Natureza
|
44900000
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Fonte da Despesa
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100
|
APLICAÇÕES DIRETAS
|
72.000,00
|
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Total
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72.000,00
|
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|
|
Entidade
|
02
|
Prefeitura
Municipal
|
|
Órgão
|
03
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIOS E
DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
|
|
Unidade Orçamentária
|
01
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIOS E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
|
|
Sub Unidade Orçamentária
|
01
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRONEGÓCIOS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
|
|
Programa
|
20.606.0026
|
DESENVOLVIMENTO
RURAL
|
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Projeto de Atividade
|
20.606.0026.6065
|
AQUISIÇÃO CAIXAS D'AGUA PARA DOAÇÃO
|
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Natureza
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33900000
|
Fonte da despesa
|
100
|
APLICAÇÕES DIRETAS
|
26.039,97
|
|
Total
|
26.039 ,97
|
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Art. 3° - Como fonte para abertura do crédito supra, será
utilizado recurso proveniente de anulações das seguintes dotações do orçamento
da prefeitura municipal de Janaúba para o Exercício de 2022, conforme disposto no
item III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
|
Entidade
|
02
|
Prefeitura
Municipal
|
|
Órg ão
|
10
|
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
|
|
Unidade Orçamentária
|
01
|
SECRETARIADE OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
|
|
Sub Unidade Orçamentária
|
01
|
SECRETARIADE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
|
|
Programa
|
05.451.0022
|
INFRAESTRUTURAE
URBAN ISMO
|
|
Projeto de Atividade
|
05.451.0022.7011
|
PAVIMENTAÇÃO
RUA JOSÉ LOPES PRIMO
|
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Natureza
|
44900000
|
Fonte da despesa
|
100
|
APLICAÇÕES DIRETAS
|
32.679,99
|
|
Total
|
32 .679.99
|
|
|
|
|
|
|
|
Entidade
|
02
|
Prefeitura
Municipal
|
|
Órgão
|
10
|
SECRETARIADE
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
|
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Un idad e Orçamentária
|
01
|
SECRETARIA
DE OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
|
|
Sub Unidade Orçamentária
|
01
|
SECRETARIA
DE OBRA S E SERVIÇOS URBANOS
|
|
Programa
|
15.451.0022
|
INFRAESTRUTURAE
URBANISMO
|
|
Projeto de Atividade
|
15.451.0022.7012
|
PAVIMENTAÇÃORUA
ANTONIO ALVES DE SOUZA
|
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Natureza
|
44900000
|
Fonte da despesa
|
100
|
APLICAÇÕES DIRETAS
|
32.679,99
|
|
Total
|
32.679
,99
|
|
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|
|
|
|
|
Entidade
|
02
|
Prefeitura
Municipal
|
|
Órgão
|
10
|
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
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|
Unidade Orçamentária
|
01
|
SECRETARIA
DE OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
|
|
Sub Unidade Orçamentária
|
01
|
SECRETARIA
DE OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
|
|
Programa
|
15.451.0022
|
INFRAESTRUTURA
F URBANISMO
|
|
Projeto de Atividade
|
15.451.0022.7013
|
PAVIMENTAÇÃO
RUI, LAUSINHA DOS ANJOS
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Natureza
|
44900000
|
Fonte da despesa
|
100
|
APLICAÇÕES DIRETAS
|
32.679,99
|
|
Total
|
32.679.99
|
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Art. 4° - Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas
e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio,
da Lei Municipal nº 2480/2021 - Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, com
o acréscimo da ação acima discriminada.
Art. 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente
a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2022, devendo esta ser
compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, considerando,
as alterações promovidas por essa Lei.
Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar as dotações do presente Crédito Especial se as mesmas se tornarem insuficientes,
até o limite de 40% (quarenta por cento) do mesmo, utilizando como recursos, a
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do Orçamento da Prefeitura Municipal
de Janaúba para o exercício de 2022.
Art. 7° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Janaúba - MG, 22 de novembro de 2022.
JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS
Prefeito Municipal de Janaúba
NÚBIA BRUNO DA SILVA –
OAB/156.741
Procuradora-Geral do Município de Janaúba
Projeto
de Lei: 132/2022
Autor:
José Aparecido Mendes Santos – Prefeito
Administração "Um novo tempo,
uma nova história" -2021-2024
Seção de Legislação
