MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39442-052 – Janaúba – MG

LEI Nº 2.601, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA DESTE MUNICÍPIO O CONSELHO MAÇÔNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMASP.

O povo do Município de Janaúba/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o CONSELHO MAÇÔNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMASP, inscrito no CNPJ sob o nº. 19361366000114.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Janaúba - MG, 05 de dezembro de 2022.

JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS

Prefeito Municipal de Janaúba

NÚBIA BRUNO DA SILVA - OAB/MG 156.741

Procuradora-Geral do Município de Janaúba

Projeto de Lei: 128/2022

Autoria: Ramon Alexandre Araújo- Vereador

Administração "Um novo tempo, uma nova história" -2021-2024

Seção de Legislação.