O povo do Município de Janaúba/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a Lei Municipal nº 2.480, de 08 de dezembro de 2021, que institui a Plano Plurianual do Município de Janaúba para o período de 2022 à 2025 e posteriores alterações; nas ações do Poder Executivo, fica incluída a meta financeira no montante de R$ 11.000,00 (onze mil reais) para o exercício de 2022, nas ações e programas abaixo identificados:

PROGRAMA:	26	DESENVOLVIMENTO RURAL
AÇÃO:	6067	Aquisição de Caixas D'Agua, Mesas e Cadeiras Para Associação Rural da Comunidade de Paus Altos
Exercício	Produto	Unidade Medida	Meta Física	Meta Financeira
2022	Material adquirido e doado	Unidade	100%	R$ 11.000,00

Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2022, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), nas dotações abaixo especificadas:

Entidade		02		Prefeitura Municipal
Órgão		03		SEC. MUNICIPAL DE AGRO. DESEN. SUSTENTÁVEL
Unidade Orçamentária		01		SEC. MUNICIPAL DE AGRO. DESEN. SUSTENTÁVEL
Sub Unidade Orçamentária		01		SEC. MUNICIPAL DE AGRO. DESEN. SUSTENTÁVEL
Programa		20.606.0026		DESENVOLVIMENTO RURAL
Projeto de Atividade		20.606.0026.6067		Aquisição de Caixas D'Agua, Mesas e Cadeiras Para Associação Rural da Comunidade de Paus Altos
Natureza	33900000	Fonte da despesa	100	APLICAÇÕES DIRETAS	11.000,00
Total					11.000,00

Art. 3° - Como fonte para abertura do crédito supra, será utilizado recurso proveniente de anulações das seguintes dotações do orçamento da prefeitura municipal de Janaúba para o Exercício de 2022, conforme disposto no item III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:

Entidade		02		Prefeitura Municipal
Órgão		05		SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Orçamentária		02		FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
Sub Unidade Orcamentária		01		FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
Programa		08.244.0006		DESENVOLVIMENTO RURAL
Projeto de Atividade		08.244.0006.6025		Repasse Associação dos Moradores do Bairro Boa Vista
Natureza	33500000	Fonte da despesa	100	APLICAÇÕES DIRETAS	11.000,00
Total					11.000,00

Art. 4° - Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 2480/2021 - Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, com o acréscimo da ação acima discriminada.

Art. 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2022, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, considerando, as alterações promovidas por essa Lei.

Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações do presente Crédito Especial se as mesmas se tornarem insuficientes, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do mesmo, utilizando como recursos, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do Orçamento da Prefeitura Municipal de Janaúba para o exercício de 2022.

Art. 7° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Município de Janaúba/MG, 31 de dezembro de 2022.

JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS

Prefeito Municipal

NÚBIA BRUNO DA SILVA – OAB/MG 156.741

Procuradora-Geral do Município de Janaúba

Projeto de Lei: 044/2022

Autor: José Aparecido Mendes Santos - Prefeito Municipal

Administração "Um novo tempo, uma nova história" -2021-2024

Seção de Legislação