O POVO DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal.

Art.1° - Fica instituído no Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, o Programa de Incentivo ao Esporte Amador, voltado à prática desportiva através· de competições integrantes na programação do CARNAVAL JANAÚBA 2023, que ocorrerá entre os dias 18 a 23 de fevereiro de 2023, na Praia do Copo Sujo e Ilha do Caiçara.

Parágrafo único: O Órgão Gestor do Esporte do Município de Janaúba divulgará, o cronograma oficial com as modalidades e competições esportivas que serão incluídas no Programa de que trata o caput deste artigo.

Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo de Janaúba, dentro das reais possibilidades financeiras do Município, a proceder com a premiação pecuniária das equipes e atletas participantes das competições organizadas pelo Órgão gestor do Esporte da Administração Pública Municipal.

§ 1° - O valor global total a ser gasto com as premiações pecuniárias não poderão ultrapassar R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais), os quais serão distribuídos em conformidade com a presente Lei.

§ 2°- Os valores em dinheiro serão pagos diretamente ao atleta contemplado e/ou ao representante legal da agremiação mediante documento bancário nominal e/ou recibo, livres de impostos, taxas ou quaisquer outras retenções.

§ 3°- Além da quantia em espécie descrita no artigo anterior, fica autorizado ao Município, promover a concessão de troféus, medalhas e faixas às equipes e atletas participantes das competições organizadas pelo Órgão gestor do Esporte da Administração Pública Municipal.

Art.4°- O valor descrito no parágrafo 1° do art. 2° será distribuído preferencialmente, conforme os incisos do presente artigo:

I - Campeonato de Vôlei Masculino, R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), distribuídos preferencialmente da seguinte forma:

a) À equipe campeã: R$ 1.000,00 (um mil reais);