MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39442-052 – Janaúba – MG

LEI Nº 2.619, DE 03 OE MARÇO DE 2023

DISPÕE SOBE A CRIAÇÃO DO CORDÃO OE GIRASSOL COMO SÍMBOLO PARA A IDENTIFICAÇÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIA OCULTA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O povo do Município de Janaúba/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - A utilização do cordão de girassol torna-se símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta no Município.

Art. 2° - O cordão de Girassol, de que trata o art. 1° desta Lei, deverá ser da cor verde, estampado de girassóis da cor amarela e seguir o modelo contido no Anexo Único desta Lei.

Art. 3° - Para os efeitos desta Lei, entende-se por pessoa com deficiência oculta aquela que possui impedimento de longo prazo, de natureza mental, intelectual ou sensorial, que possa impossibilitar sua participação plena e efetiva na sociedade quando em igualdade de condições com as demais pessoas.

Art. 4° - Por meio de uso do Cordão de Girassol, a pessoa com deficiência oculta terá assegurados os direitos a atenção especial e a atendimento prioritário e humanizado.

§1º - Para os efeitos do disposto no captu deste artigo, as repartições públicas, as empresas prestadoras de serviços públicos e os estabelecimento privados deverão oferecer atendimento prioritário e serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e imediato à pessoa com deficiência oculta que esteja portando o Cordão de Girassol.

§2°- Para os efeitos do disposto no §1° deste artigo, entende-se por estabelecimentos privados:

I - supermercados;

II - bancos;

III - farmácias

IV - bares;

V - restaurantes

VI - lojas em geral;

VII - demais estabelecimentos que exerçam atividades similares às dos elencados por este §2°

§3°- A utilização do Cordão de Girassol não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência oculta, caso seja solicitado.

Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Janaúba - MG, 16 de fevereiro de 2023.

JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS

Prefeito Municipal de Janaúba

BRUNO DA SILVA-OAB/MG 156.741

Procuradora-Geral do Município de Janaúba

Projeto de Lei: 002/2023

Autoria: Adauri Soares Cordeiro – Vereador

Administração "Um novo tempo, uma nova história" -2021-2024

Seção de Legislação