O povo do Município de Janaúba/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a Lei Municipal nº 2.480, de 08 de dezembro de 2021, que institui a Plano Plurianual do Município de Janaúba para o período de 2022 à 2025 e posteriores alterações; nas ações do Poder Executivo, fica incluída a meta financeira no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o exercício de 2023, na ação e programa abaixo identificado:

PROGRAMA:	12	PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
AÇÃO:	2162	REPASSE PARA ASSOCIAÇÃO DE RESGATE E CUIDADOS DE ANIMAIS - ARCA
Exercício	Produto	Unidade Medida	Meta Física	Meta Financeira
2023	Entidade Subvencionada	Unidade	100%	R$ 50 .000,00

Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2023, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na dotação abaixo especificada:

Entidade		02		Prefeitura Municipal
órgao		09		FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária		01		FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub Unidade Orçamentária		01		FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa		10.305.0012		PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Projeto de Atividade		10.305.0012.2162		REPASSE PARA ASSOCIAÇÃO DE RESGATE E CUIDADOS DE ANIMAIS - ARCA
Natureza	133500000	Fonte da despesa	1500001002		50.000,00
				Total	50.000,00

MUNICÍPIO DE JANAÚBA

ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67

Praça Dr. Rockert, 92 - Centro - CEP 39442-052 - Janaúba/MG

Art. 3° Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos provenientes de anulações das seguintes dotações do orçamento da prefeitura municipal de Janaúba para o Exercício de 2023, conforme disposto no item Ili, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:

Entidade		02		Prefeitura Municipal
órgão		09		FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária		01		FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub Unidade Orçamentária		01		FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa		10.122.0013		GESTÃO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE
Projeto de Atividade		10.122.0013.1055 l		Construção e Ampliação de Unidades de Apoio a Gestão de Saúde
Natureza	44900000	Fonte da despesa	1500001002	APLICAÇÕES DIRETAS	25.000 ,00
Total					25.000,00

Entidade		02		Prefeitura Municipal
Órgão		09		FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária		01		FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub Unidade Orçamentária		01		FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa		10.122.0013		GESTÃO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE
Projeto de Atividade		10.122.0013.1056		Equipamentospara Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Natureza	44900000	Fonte da despesa	1500001002	APLICAÇÕES DIRETAS	25.000.00
Total					25.000,00

Art. 4° - Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 2480/2021 - Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, com o acréscimo da ação acima discriminada.

Art. 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2023, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, considerando, as alterações promovidas por essa Lei.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente Crédito Especial se a mesma se tornar insuficiente, até o limite de 30% (trinta por cento) do mesmo, utilizando como recursos, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do Orçamento da Prefeitura Municipal de Janaúba para o exercício de 2023.

Art. 7° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Município de Janaúba/MG, 15 de março de 2023.