O POVO DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA, Estado de Minas Gerais, por seus representantes à Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder temporariamente anistia parcial da multa moratória e remissão parcial dos juros aos contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública do Município de Janaúba/MG, com objetivo de recuperar créditos tributários.

§ 1º - A anistia e a remissão de que trata o caput deste artigo abrange todos os créditos tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2021, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados e/ou a ajuizar, inclusive aqueles objeto de acordo de parcelamento anterior não cumprido pelo contribuinte.

§ 2º - Não será objeto de anistia e/ou remissão aqueles tributos cuja competência seja o exercício de 2022, todavia poderá ser objeto do parcelamento requerido pelo contribuinte.

§ 3°- Fica autorizado a conceder ao contribuinte a remissão do imposto Predial Territorial Urbano - IPTU - inscritos em dívida ativa, nos termos no artigo 78, inciso V do Código Tributário Municipal, cujo montante total seja de no máximo R$ 30,00 (Trinta reais), incluídos os juros, correção monetária e valor principal.

§ 4º - Os tributos em atraso, tanto para o pagamento a vista ou parcelado, serão atualizado se calculados, exercício por exercício, e sofrerão a incidência das seguintes reduções:

I. Adesão até 28 abril de 2023:

a) Para pagamento à vista dos tributos em atraso será concedida anistia da multa moratória e remissão dos juros o percentual de 100% (cem por cento);

b) Para pagamento parcelado dos tributos em atraso será concedida anistia da multa moratória e remissão dos juros nos seguintes percentuais:

b.1) Desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora para pagamento em até 06 (seis) parcelas mensais;

b.2) Desconto de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora para pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais;

b.3) Desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais;

b.4) Desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora para pagamento em até 30 (trinta) parcelas mensais;

II. Adesão de 02 maio a 31 julho de 2023:

a) Para pagamento à vista dos tributos em atraso será concedida anistia da multa moratória e remissão dos juros o percentual de 90% (noventa por cento);

b) Para pagamento parcelado dos tributos em atraso será concedida anistia da multa moratória e remissão dos juros nos seguintes percentuais:

b.1) Desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora para pagamento em até 06 (seis) parcelas mensais;

b.2) Desconto de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora para pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais;

b.3) Desconto de 40% (quarenta por cento) sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais;

b.4) Desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora para pagamento em até 30 (trinta) parcelas mensais;

III. Adesão de 01 agosto a 31 outubro de 2023:

a) Para pagamento à vista dos tributos em atraso será concedida anistia da multa moratória e remissão dos juros o percentual de 70% (setenta por cento);

b) Para pagamento parcelado dos tributos em atraso será concedida anistia da multa moratória e remissão dos juros nos seguintes percentuais:

b.1) Desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora para pagamento em até 06 (seis) parcelas mensais;

b.2) Desconto de 45% (quarenta e cinco por cento) sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora para pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais;

b.3) Desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais;

b.4) Desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora para pagamento em até 30 (trinta) parcelas mensais;

Art. 2° - Os contribuintes interessados em usufruir do benefício da anistia e remissão, deverão requerer o pagamento à vista ou o parcelamento, nos prazos citados no artigo anterior, a partir da publicação desta lei, junto à repartição fazendária deste Município.

§ 1º - O parcelamento importa na confissão da dívida e deverá ser negociada diretamente pelo contribuinte em débito ou por procurador devidamente autorizado.

§ 2º - O deferimento do pedido de parcelamento fica condicionado ao pagamento da primeira parcela no ato da formalização do acordo, vencendo as demais prestações do parcelamento, em até 30 (trinta) dias subsequentes.

§ 3º - O inadimplemento de 03 (três) parcelas consecutivas do ajustamento para pagamento parcelado importará na perda do benefício instituído por esta Lei, prosseguindo-se a cobrança pelo débito tributário original, devidamente corrigida e acrescida de juros e multa, conforme estabelece a legislação tributária deste Município, abatidos os valores pagos anteriormente.

§ 4º - O disposto nesta Lei não engloba os tributos lançados em face de atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiros em benefício daquele, bem como aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal, nos termos da lei federal.

Art. 3° - A adesão ao benefício criado por esta Lei importará o reconhecimento da dívida e a incondicional e definitiva desistência de eventual ação judicial, reclamação ou recurso administrativo correspondente ou relacionado a eles.

§ 1º - Na hipótese prevista no caput, os benefícios desta Lei somente abrangerão o saldo devedor existente.

§ 2º - Os benefícios desta Lei não alcançam importâncias já recolhidas, sendo vedado qualquer tipo de restituição.

§ 3º - Respeitados os honorários de sucumbência e aqueles fixados pelo juízo · ao despachar a inicial de execução fiscal, não serão devidos honorários advocatícios em face de dívidas não ajuizadas ou simplesmente protestadas, ficando a cargo da gerência de administração tributária do Município a administração, o controle e gestão da cobrança administrativa e extrajudicial, no qual se incluem os débitos protestados e não ajuizados.

§4º- Observado o disposto no art. 1° desta lei, a dívida objeto do parcelamento · será consolidada na data do seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a:

I. R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de pessoa física e Microempreendedor Individual - MEI;

lI. R$ 100,00 (cem reais), no caso de pessoa jurídica optante pelo Simples· Nacional;

III. R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), no caso de pessoa jurídica optante pelo lucro presumido.

IV. R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), nos demais casos;