MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39442-052 – Janaúba – MG

LEI Nº 2.632, DE 14 DE ABRIL DE 2023

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA DESTE MUNICÍPIO A ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA DE JANAÚBA.

O povo do Município de Janaúba/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art.1°. Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA DE JANAÚBA, inscrita no CNPJ sob o nº. 42.670.662/0001-19.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Janaúba - MG, 14 de abril e 2023.

JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS

Prefeito Municipal de Janaúba

NÚBIA BRUNO DA SILVA – OAB/MG 156.741

Procuradora-Geral do Município de Janaúba

Projeto e Lei: 017/2023

Autoria: Ramon Alexandre Araújo - Vereador.

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Seção de Legislação