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MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39442-052 – Janaúba – MG |
LEI MUNICIPAL Nº 2.638, DE 01 DE JUNHO DE 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.311/2019, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O
Povo do Município de Janaúba/MG, por
seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº
2.311/2019, alterado pela Lei Municipal nº 1.402/2001, que passará a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4º. O CODEMA será composto de forma paritária, por 06
(seis) representantes do poder público e 06 (seis) representantes da sociedade
civil organizada, a saber:
I.
Representantes
do Poder Público:
a) Um presidente, que é titular do Órgão Executivo
Municipal de Meio Ambiente, ou representante do mesmo designado pelo Prefeito,
desde que seja funcionário do Executivo;
b) Um representante do poder Legislativo designado pelos
vereadores;
c) Quatro representantes de entidades da administração
pública indireta estadual e federal que tenham entre suas atribuições a
promoção do desenvolvimento sustentável e que possuam representação no
município.
II.
Representantes da Sociedade Civil:
a) Seis representantes de entidade civis com finalidade de
defesa da qualidade do meio ambiente, tais como associações cooperativas,
clubes de serviço e sindicatos, voltados para os interesses ambientais, sociais
e culturais, que possuam representação no município, indicados por cada
entidade.”
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Janaúba/MG, 01 de junho de
2023.
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Este documento foi publicado nos quadros de aviso da PMJ, nos termos da Lei nº 1.493/2001. Janaúba/MG,
01/06/2023. Nubia Bruno
da Silva Assinado de forma digital por
Nubia Bruno da Silva |
JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS
Prefeito Municipal
NÚBIA BRUNO DA SILVA – OAB/MG: 156.741
Procuradoria-Geral do
Município
Projeto de Lei: 046/2023
Autoria: José Aparecido
Mendes Santos – Prefeito de Janaúba
Administração “Um novo tempo, uma nova
história” -2021-2024
Seção de Legislação