O povo do Município de Janaúba/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a Lei Municipal nº 2.480, de 08 de dezembro de 2021, que institui a Plano Plurianual do Município de Janaúba para o período de 2022 a 2025 e posteriores alterações nas ações do Poder Executivo, fica incluída a meta financeira no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o exercício de 2023, na ação e programa abaixo identificado:

PROGRAMA:

PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

AÇÃO:

2167

REPASSE PARA ASSOCIAÇÃO DE RESGATE E CUIDADOS DE

ANIMAIS - ARCA

Exercício

Produto

Unidade Medida

Meta Física

Meta Financeira

2023

Entidade Subvencionada

Unidade

100 %

R$ 50.000 ,00

Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2023, no valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais), na dotação abaixo especificada:

Entidade	02	Prefeitura Municipal
órgão	09	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária	01	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub Unidade Orçamentária	01	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa	10.305.0012	PROGRAMA DE VIGILÂNCI A EM SAÚDE

Projeto de Atividade		10.305.0012.2167		REPASSE PARA ASSOCIAÇÃO DE RESGATE E CUIDADOS DE ANIMAIS - ARCA
Natureza	33500000	Fonte da despesa	1500001002	APLICAÇÕES DIRETAS	50.000,00
Total					50.000,00

Art. 3° Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos provenientes de anulação da seguinte dotação do orçamento da prefeitura municipal de Janaúba para o Exercício de 2023, conforme disposto no item IlI, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:

Entidade		02		Prefeitura Municipal
Órgão		09		FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária		01		FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub Unidade Orçamentária		01		FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa		10.302.0011		ATENÇÃO SAÚDE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Projeto de Atividade		10.302.0011.2122		Ações de Média e Alta Complexidade - MAC
Natureza	31900000	Fonte da despesa	1500001002	APLICAÇÕES DIRETAS	50.000.00
Total					50.000,00

Art. 4° Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 2480/2021 - Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, com o acréscimo da ação acima discriminada.

Art. 5° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2023, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, considerando, as alterações promovidas por essa Lei.

Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente Crédito Especial se a mesma se tornar insuficiente, até o limite de 30% (trinta por cento) do mesmo, utilizando como recursos, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do Orçamento da Prefeitura Municipal de Janaúba para o exercício de 2023.

Art. 7° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Janaúba - MG, 26 de julho de 2023.