O povo do Município de Janaúba/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a Lei Municipal nº 2.480, de 08 de dezembro de 2021, que institui a Plano Plurianual do Município de Janaúba para o período de 2022 a 2025 e posteriores alterações; nas ações do Poder Executivo, fica incluída a meta financeira no montante de R$ 67.570,50 (sessenta e sete mil, quinhentos e setenta reais e cinquenta centavos) para o exercício de 2023, na ação e programa abaixo identificado:

PROGRAMA:	02	GESTÃO DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ;
AÇÃO:	2166	REPASSE ASSOCIAÇÃO FEMININA UNIDAS VENCEDORAS DO BAIRRO SÃO LUCAS - AFUVBSL
Exercício	Produto	Unidade Medida	Meta Física	Meta Financeira
2023	Entidade Subvencionada	Unidade	100%	R$ 67.570,50

Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2023, no valor de R$ 67.570,50 (sessenta e sete mil, quinhentos e setenta reais e cinquenta centavos), na dotação abaixo especificada:

Entidade	02	Prefeitura Municipal
órgão	02	GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária			01			GABINETE DO PREFEITO
Sub Unidade Orçamentária			01			GABINETE DO PREFEITO
Programa			04.122.0002			GESTÃO MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Projeto de Atividade			04.122.0002.2166			REPASSE ASSOCIAÇÃO FEMININA UNIDAS VENCEDORAS DO BAIRRO SÃO LUCAS - AFUVBSL
Natureza	33500000	Fonte da despesa		1500000000	APLICAÇÕES DIRETAS		67.570,50
Total								67.570,50

Art. 3° Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos provenientes de anulação da seguinte dotação do orçamento da prefeitura municipal de Janaúba para o Exercício de 2023, conforme disposto no item Ili, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:

Entidade		02		Prefeitura Municipal
órgão		02		GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária		01		GABINETE DO PREFEITO
Sub Unidade Orçamentária		01		GABINETE DO PREFEITO
Programa		04.122.0002		GESTÃO MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Projeto de Atividade		04.122.0002.2004		Manutenção da Folha de Pessoal do Gabinete do Prefeito
Natureza	31900000	Fonte da despesa	1500000000	APLICAÇÕES DIRETAS	67.570.50
Total					67,570,50

Art. 4° Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 2480/2021 - Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, com o acréscimo da ação acima discriminada.

Art. 5° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2023, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, considerando, as alterações promovidas por essa Lei.

Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente Crédito Especial se a mesma se tornar insuficiente, até o limite de 30% (trinta por cento) do mesmo, utilizando como recursos, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do Orçamento da Prefeitura Municipal de Janaúba para o exercício de 2023.

Art. 7° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Janaúba - MG, 26 de julho de 2023.

JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS

Prefeito Municipal de Janaúba

NÚBIA BRUNO DA SILVA-OAB/MG 146.741

Procuradora-Geral do Município de Janaúba

Administração "Um novo tempo, uma nova história" -2021-2024

Seção de Legislação