LEI
Nº 2.648, DE 26 DE JULHO DE 2023
DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.997,00 (VINTE E
CINCO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2023 E ÀS
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICAM E ALTERAM A LEI MUNICIPAL Nº 2.480, DE
08 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA
PARA PERÍODO DE 2022 A 2025, E A LEI MUNICIPAL Nº 2.616, DE 31 DE DEZEMBRO DE
2022, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI 4.320/1964 E NO ART. 167, INCISO VI,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O povo do Município de Janaúba/MG, por seus representantes legais na Câmara
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
alterar a Lei Municipal nº 2.480, de 08 de dezembro de 2021, que institui a
Plano Plurianual do Município de Janaúba para o período de 2022 a 2025 e
posteriores alterações; nas ações do Poder Executivo, fica incluída a meta financeira
no montante de R$ 25.997,00 (vinte e cinco mil, novecentos e noventa e sete
reais) para o exercício de 2023, na ação e programa abaixo identificado:
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PROGRAMA:
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02
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GESTÃO DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
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AÇÃO:
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2165
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CONTRIBUIÇÕES PARA ASSOCIAÇÕES E
FEDERAÇÕES
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Exercício
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Produto
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Unidade Medida
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Meta Física
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Meta Financeira
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2023
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Contribuições a Pagar
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Unidade
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100%
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R$ 25.997,00
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Art.
2° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do
Município, para o Exercício de 2023, no
valor de R$ 25.997,00 (vinte e cinco mil, novecentos e noventa e sete
reais), na dotação abaixo especificada:
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Órgão
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02
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GABINETE DO PREFEITO
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Unidade Orçamentária
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01
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GABINETE DO PREFEITO
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Sub Unidade Orçamentária
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01
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GABINETE DO PREFEITO
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Programa
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04.122.0002
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GESTÃO DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
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Projeto de Atividade
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04.122.0002.2165
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CONTRIBUIÇÕES PARA ASSOCIAÇÕES E
FEDERAÇÕES
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Natureza
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33500000
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Fonte da despesa
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1500000000
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APLICAÇÕES DIRETAS
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25.997,00
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- Total
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25.997,00
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Art. 3° - Como fonte para abertura do crédito supra,
serão utilizados recursos provenientes de anulação da seguinte dotação do orçamento
da prefeitura municipal de Janaúba para o Exercício de 2023, conforme disposto
no item Il i, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
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Entidade '.,
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02
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Prefeitura Municipal
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órgão
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02
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GABINETE DO PREFEITO
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Unidade Orçamentária
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01
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GABINETE DO PREFEITO
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Sub Unidade Orçamentária
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01
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GABINETE DO PREFEITO
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Programa
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06.122.0003
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CIDADE SEGURA
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Projeto de Atividade
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06.122.0003.1005
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Ampliação
da Sede da Guarda Civil Municipal de Janaúba
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Natureza
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44900000
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Fonte da despesa
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1500000000
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APLICAÇÕES DIRETAS
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25.997,00
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Total
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25.997,00
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Art. 4° - Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e
Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio,
da Lei Municipal nº 2480/2021 - Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, com
o acréscimo da ação acima discriminada.
Art. 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente
a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2023, devendo esta ser
compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, considerando,
as alterações prom0vidas por essa Lei.
Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar a dotação do presente Crédito Especial se a mesma se tornar
insuficiente, até o limite de 30% (trinta por cento) do mesmo, utilizando como
recursos, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do Orçamento da
Prefeitura Municipal de Janaúba para o exercício de 2023.
Art. 7° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Janaúba - MG, 26 de julho de 2023.
JOSÉ
APARECIDO MENDES SANTOS
Prefeito Municipal de Janaúba
NÚBIA BRUNO DA SILVA - OAB/MG 156.741
Procuradora-Geral do
Município de Janaúba
Projeto de Lei:
059/2023
Autoria: José
Aparecido Mendes - Prefeito Municipal de Janaúba
Administração "Um novo tempo, uma nova
história" -2021-2024
Seção de Legislação
